materia nº 81/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 PROJETO DE LEI EM Nº 81 /2018
“Altera a Lei Municipal nº 3.017, de 22 de
setembro de 2017.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 3.017/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º Fica ratificado o Protocolo de Intenções do
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO
PARAOPEBA - CISMEP e o CONTRATO DO CONSÓRCIO
PÚBLICO, com todas as suas alterações (do 1º até o 11º
Aditivo), constituído sob a forma de Associação Pública, com
personalidade jurídica de Direito Público e natureza jurídica de
Autarquia, sem fins econômicos, com prazo de duração
indeterminado, na forma dos Anexos I e II desta lei.”
Art. 2º Acrescenta-se o §1º ao art. 2º da Lei Municipal nº 3.017/2017
com a seguinte redação:
“§1º O Município de Lagoa da Prata passa a integrar
efetivamente o Consórcio Público a contar da vigência desta
Lei, ficando ratificada a manifestação de interesse no ingresso
praticada pelo Chefe do Poder Executivo e autorizando-se este
a promover:
I – a assinatura do termo aditivo ao Contrato de Consórcio
público;
II – a previsão de dotações orçamentárias para cumprimento
dos encargos assumidos;
III – a formalização de Contrato de Rateio para o presente
exercício e exercícios seguintes;
IV – a proposição de Contratos de Programa;
V – a assunção de obrigações e a participação de deliberações
no âmbito do Consórcio; e
VI – todos os demais atos e ações necessárias a consolidação
da participação do Município no ICISMEP. ”
Art. 3º O art. 3º da Lei Municipal nº 3.017/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º O Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARAOPEBA -
CISMEP e o CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO com
todas as suas alterações (do 1º até o 11º Aditivo) ficam
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
fazendo parte integrante da presente Lei, como anexos I e II,
respetivamente.”
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Municipal nº 3.017/2017 as alterações constantes desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de julho de 2018.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
E SUAS ALTERAÇÕES
(DO 1º AO 11º ADITIVO) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 25 de julho de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Edmar Nunes Miranda
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 3.017, de 22 de setembro de
2017”, que “Autoriza o Município de Lagoa da Prata a Participar de Consórcio
Público e Ratifica a 11ª Alteração do Contrato da Instituição de Cooperação
Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, nos Termos da Lei Federal n.º
11.107, de 06 de Abril de 2005”.
O presente projeto de lei visa adequar a Lei Municipal conforme
orientações da Procuradoria Municipal, uma vez que a Lei que regula os Consórcios
Públicos e a doutrina dominante entendem que a adesão de Município ao consórcio
deve ser precedida, mediante lei, de ratificação do Protocolo de Intenções.
Assim, considerando que a Lei Municipal nº 3.017/2017 ratifica a 11ª
(décima primeira) Alteração do Contrato de Consórcio ICISMEP, porém sem mencionar
de forma expressa o Protocolo de Intenções, embora aquele seja originário deste,
propõe-se a presente alteração para incluir no texto da Lei a ratificação específica do
Protocolo de Intenções, inclusive como parte integrante dela.
Alteração proposta, portanto, visa assegurar a regularidade da adesão do
Município de Lagoa da Prata ao ICISMEP, pelo que solicitamos que o mencionado
Projeto de Lei seja tramitado em r egime de urgência, nos termos do art. 52 da LOM.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado
apreço. 
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal