materia nº 1/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 01, DE 05 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre Regulamentação do Programa
de Hortas Comunitárias no Município de
Lagoa da Prata e Institui Incentivo e
Parceria entre os Participantes do Projeto
Ortoterapia e Setores da Administração
Pública Municipal.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias
– Ortoterapia – em parceria com a iniciativa privada e o município de Lagoa da Prata, a ser
desenvolvido em:
I – áreas públicas municipais;
II – áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;
III – terrenos ou glebas particulares.
Parágrafo único. A utilização da área do Inciso III deste Artigo se dará com anuência
formal de seu proprietário.
Art. 2º São objetivos do Programa instituído no Art. 1º desta Lei:
I – cumprir a função social da propriedade;
II – manter terrenos limpos e ocupados;
II – proporcionar terapia ocupacional às pessoas cadastradas em programas de servi￾ços sociais e/ou estejam recebendo benefícios sociais;
III – aproveitar áreas devolutas;
IV – incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente;
V – criar hábitos de alimentação saudável, sem utilização de agrotóxicos na produção
de plantas, hortaliças e congêneres;
VI – zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis su￾butilizados.
Art. 3º Para fins de implementação do Programa instituído no Art. 1º desta lei, a sua
regulamentação caberá ao Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Constituem etapas para a implantação de hortas comunitárias apoiadas pelo
Programa instituído no art. 1º desta Lei:
I – localização da área, por meio dos cadastros;
II – consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares;
III – seleção do “agricultor urbano”, junto as pessoas escritas e participantes de pro￾grama de serviço social, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, no municí￾pio de Lagoa da Prata;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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IV – oficialização da área na Secretaria Municipal de Assistência Social, depois de
formalizada a permissão de uso, que atenda aos objetivos do programa, para os fins desta Lei.
Parágrafo único. Cada área de cultivo poderá ser trabalhada individual ou coletiva￾mente.
Art. 5º O produto excedente das hortas comunitárias apoiadas pelo Programa instituí￾do no art. 1º desta Lei poderá ser comercializado a fim de complementação da renda e/ou des￾tinado mediante parceria com a Secretaria de Assistência Social às famílias cadastradas e
atendidas pela Secretaria em programas de convivência.
Art. 6º Fica autorizado ao Poder Executivo o fornecimento de assistência técnica, fer￾ramentas, equipamentos, insumos, sementes, esterco e realizar o fechamento das áreas onde
será implantado o Programa a que se refere o Art. 1º.
Parágrafo único. Os insumos a que se refere o artigo deverão estar condicionados ao
fornecimento de hortaliças à Secretaria de assistência social para atender aos programas de
convivência, quando solicitados, e priorizar insumos de origem orgânica. 
Art. 7º Os resíduos orgânicos provenientes da capina e restos de vegetais das hortas
comunitárias deverão ser encaminhados para programa de compostagem no aterro municipal.
Art. 8º Fica autorizado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata –
SAAE – a instalar ligação de água nos espaços destinados ao referido programa sem custos de
fornecimento para as pessoas participantes do programa.
Art. 9º Fica autorizada a criação do espaço denominado “farmácia viva”, onde haverá
o plantio de plantas e ervas medicinais.
Art. 10. A identificação das espécies plantadas ou transplantadas ficará a cargo da co￾munidade.
Art. 11. É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações em áreas utilizadas para
desenvolvimento deste programa.
Art. 12. Os donos de terrenos que tiverem sido notificados ou autuados por ocasião
da não limpeza adequada de sua área poderão requerer desconto ou isenção de IPTU se autori￾zarem a implantação de hortas comunitárias em áreas de sua propriedade.
Parágrafo único. A regulamentação do benefício cabe ao Executivo Municipal.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 05 de março de 2018.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
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JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei busca regularizar e estabelecer normas ao Programa
denominado Ortoterapia, que já existe no município desde o ano de 2005, estabelecendo
critérios para seus participantes, aqui denominados de “agricultores urbanos” e impondo
deveres ao município como parceiro para sua efetivação.
A destinação social de uso de espaço urbano para os fins a que se propõe o Programa
de Horta Comunitária, aqui denominado, Ortoterapia, além de propiciar atividade terapêutica
às famílias cadastradas e atendidas pela rede de serviços sociais, dará destinação de uso a lote
urbanos, onde hoje prolifera mato e constantemente servem de descarte de lixo e abrigo de
vetores, como ratos e baratas; ao estabelecer critérios de participar e delimitar destinação da
produção e dever do município, estamos criando mecanismos seguros de continuidade do
programa de Ortoterapia e garantindo que o mesmo possa assegurar a produção de alimentos
orgânicos em consonância com princípios de sustentabilidade e respeito com o meio ambiente
urbano.
A destinação de parte da produção será feita às famílias beneficiárias dos serviços de
convivência da Secretaria de Assistência Social, mediante contrapartida do poder executivo
municipal, além de incentivar a participação das famílias envolvidas com projetos da
Secretaria de Assistência Social propiciará o consumo de verduras e legumes de qualidade,
sem agrotóxico, através das Hortas Comunitárias, o que melhorará ainda mais a qualidade de
vida destas famílias.
O programa deve ter caráter de política de geração de renda, terapia ocupacional e
melhora da qualidade de alimentação das pessoas e famílias atendidas pela rede de serviços
sociais. 
A proposta pretende ainda, com a parceria, fornecer alimentos, inicialmente, para os
Serviços de Convivência (antigo PETI), e futuramente, se estender para as escolas municipais.
Por isso, solicito o apoio dos colegas para a aprovação deste Anteprojeto.
Sala das Sessões, 05 de março de 2018.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
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