materia nº 2/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 02, DE 05 DE MARÇO DE 2018
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher no Município de Lagoa da Prata –
CMDM.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão autônomo,
normativo e consultivo, com a finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas da
Administração do município de Lagoa da Prata, políticas públicas sob a ótica de gênero, para
garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a asse￾gurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.
Art. 2° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem as seguintes competências:
I – Desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretarias Municipais
e demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a
superação dos preconceitos e desigualdades de gênero;
II – Prestar, quando solicitado, assessoria ao Poder Executivo Municipal, emitindo pa￾receres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito do mu￾nicípio, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher;
III – Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem
as mulheres na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas
identificáveis de discriminação;
IV – Estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres,
construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e
divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;
V – Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos
assegurados à mulher;
VI – sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar Leis, regula￾mentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
VII – Sugerir a adoção de providência Legislativa que vise a eliminar a discriminação
de sexo, encaminhando-a ao poder público competente;
VIII – Promover intercâmbios e firmar convênios ou outras formas de parcerias com
os poderes Municipais, Estaduais, Federais e internacionais, públicos ou particulares, visando
a obtenção de recursos, equipamentos e pessoal, objetivando o melhor atendimento de suas fi￾nalidades;
IX – Manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mu￾lheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo
e orientação própria;
X – Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discrimina￾tórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabí￾veis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes; e
XI – Prestar acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social às mulheres
vítimas de violência, de qualquer faixa etária.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 Estado de Minas Gerais
Art. 3° As Sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão públicas,
salvo disposições em contrário.
Art. 4° Integrará a estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher um Con￾selho Deliberativo com 13 integrantes e 13 suplentes, escolhidos entre pessoas que tenham
contribuído de forma significativa em benefício dos direitos da mulher, com mandato de 02
(dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
§ 1° A escolha dos integrantes do Conselho Deliberativo contemplará as diversas ex￾pressões do movimento organizado de mulheres, representantes de redes feministas, de fóruns
regionais de mulheres, de fórum de mulheres negras, de núcleos de estudos de gênero das uni￾versidades, de instituições de classe, de sindicatos, de partidos políticos e de órgãos públicos,
dentre outros.
§ 2° As funções de membro do Conselho Deliberativo não serão remuneradas, sendo
consideradas como serviço público relevante.
Art. 5° Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher eleger uma comissão
executiva composta por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Primeiro Secretário;
IV – Segundo Secretário;
V – Primeiro Tesoureiro;
VI – Segundo Tesoureiro;
VII – Conselho Fiscal – titulares e suplentes.
Parágrafo único. As competências do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e
de seus dirigentes serão disciplinadas pelo Regimento Interno, a ser elaborado pela Diretoria
eleita e aprovado por seus membros.
Art. 6º Fica instituído o Fundo Especial dos Direitos da Mulher – FEDM, para finan￾ciar as atividades do Conselho.
Art. 7º A Administração Pública Municipal propiciará os meios necessários ao funci￾onamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 05 de março de 2018.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
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JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Anteprojeto de Lei visando criar em nosso município o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher.
Nos primórdios das relações humanas, a mulher viu-se tolhida em seus direitos
fundamentais como pessoa e cidadã, imposta por sociedades preconceituosas e
discriminadoras que, pela ausência de um Estado Democrático de Direito, usurpou destas a
capacidade participativa e combativa nos movimentos de transformação social. 
Hoje, a mulher, embora buscando conquistas e respeito em alguns segmentos na
estrutura social, atingiu a irreversível posição de participação ativa nas decisões políticas das
Nações modernas e pujantes, ocupa cargos e funções de liderança em instituições públicas ou
privadas, dinamizando e integrando o mundo globalizado, dividindo responsabilidades na
célula familiar, enfim, contribuindo de forma decisiva para um mundo menos desigual e mais
fraterno. 
Malgrado estas considerações, persistem na sociedade discriminações de toda sorte,
como nas relações de trabalho, tangenciando pelos maus-tratos no seio da família. Em
decorrência às afrontas aos seus direitos, foi criada pela Lei Federal nº 7.353/85, que Cria o
Conselho dos Direitos da Mulher, que defende e protege os direitos à liberdade, à vida e à
igualdade da mulher. 
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por função promover uma ampla
discussão com diversos setores da sociedade e com os movimentos sociais. Deve envolver
sindicalistas, militantes de partidos políticos, educadores, profissionais liberais, mulheres
negras, indígenas, agricultoras.
É um centro permanente de debates entre os vários setores da sociedade, e atua junto
aos órgãos representantes da sociedade civil organizada e do Governo, na busca de ações
relevantes em favor da promoção e ampliação da cidadania e direitos humanos das mulheres.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de
Lei.
Sala das sessões, 05 de março de 2018.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
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