| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-03-05 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 984/2001. |
| native_id | 5514 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 03, DE 05 DE MARÇO DE 2018 Altera a Lei Municipal nº 984/2001. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera-se o texto do Parágrafo Primeiro do Artigo 4º da Lei Municipal nº 984/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1 o Aos sábados, domingos e feriados poderão ser cobrados ingressos dos visitantes e turistas, ficando o controle da portaria e da bilheteria sob a responsabilidade de uma entidade beneficente situada no Município, a ser escolhida por meio de processo seletivo, e a renda auferida destinada integralmente à entidade.” Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal nº 984/2001 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 05 de março de 2018. JOANES BOSCO Vereador do PV PROFESSOR ELIAS IZAIAS Vereador do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA Este Anteprojeto de Lei visa alterar a Lei Municipal 984/2001, buscando auxiliar as entidades beneficentes que prestam relevantes serviços à população de Lagoa da Prata, com a destinação dos recursos arrecadados na portaria da Praia Pública Municipal às mesmas. As entidades a serem beneficiadas serão exclusivamente as declaradas de utilidade pública pelo município e selecionadas de forma isonômica. Apoiar as entidades é um dever municipal, uma vez que se concentra no escopo de atuação das mesmas, a filantropia e envolvimento em prestar serviços assistenciais e de qualidade a inúmeras pessoas. Por isso, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das sessões, 05 de março de 2018. JOANES BOSCO Vereador do PV PROFESSOR ELIAS IZAIAS Vereador do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br