| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 08 DE MARÇO DE 2018 Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O quantitativo de vagas da classe do emprego público de Guarda Civil Municipal, que integra o Anexo IV da Lei Complementar nº 003/1991, passa a vigorar acrescido da redação desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 08 de março de 2018. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANEXO IV (Lei Complementar nº 003/91) CLASSES DE CARGOS EFETIVOS Guarda Civil I Guarda Civil II Guarda Civil III 35 E-7 E-8 E-9 JUSTIFICATIVA É do conhecimento de muitos que nosso município encontra-se com o número bem reduzido e insuficiente de Policiais. Há 10 (dez) anos da criação da Lei, apenas diminuiu o número de guardas e, neste momento, se faz muito importante a participação dos Guardas Civis na cooperação do policiamento local diante de tantos problemas que estamos enfrentando quanto à falta de Segurança Pública, principalmente nas portas das escolas. Entendo também que as cidades do interior estão vivenciando a mesma realidade que as capitais e as grandes metrópoles brasileiras, com índice de criminalidade elevado, com o diferencial que não temos ainda atenção voltada para o combate desta situação como as grandes metrópoles e capitais. E o momento para se aumentar o número de Guardas Civis e de melhorar a infraestrutura da corporação é oportuno, pois o Governo Federal tem noticiado a intenção de repassar recursos, por meio de financiamentos, para que os municípios invistam em segurança pública, especialmente em suas Guardas Civis, para que estas tenham condições de cooperar com as Polícias Civil e Militar no combate à criminalidade. Por isso, solicito o apoio dos colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei Complementar. Sala das Sessões, 08 de março de 2018. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br