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materia nº 4/2018

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaAltera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 08 DE MARÇO DE 2018
Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de
Maio de 1991.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O quantitativo de vagas da classe do emprego público de Guarda Civil
Municipal, que integra o Anexo IV da Lei Complementar nº 003/1991, passa a vigorar
acrescido da redação desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 08 de março de 2018.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANEXO IV
(Lei Complementar nº 003/91)
CLASSES DE CARGOS EFETIVOS
Guarda Civil I
Guarda Civil II
Guarda Civil III
35
E-7
E-8
E-9
JUSTIFICATIVA
É do conhecimento de muitos que nosso município encontra-se com o número bem
reduzido e insuficiente de Policiais. Há 10 (dez) anos da criação da Lei, apenas diminuiu o
número de guardas e, neste momento, se faz muito importante a participação dos Guardas
Civis na cooperação do policiamento local diante de tantos problemas que estamos
enfrentando quanto à falta de Segurança Pública, principalmente nas portas das escolas.
Entendo também que as cidades do interior estão vivenciando a mesma realidade que
as capitais e as grandes metrópoles brasileiras, com índice de criminalidade elevado, com o
diferencial que não temos ainda atenção voltada para o combate desta situação como as
grandes metrópoles e capitais. 
E o momento para se aumentar o número de Guardas Civis e de melhorar a
infraestrutura da corporação é oportuno, pois o Governo Federal tem noticiado a intenção de
repassar recursos, por meio de financiamentos, para que os municípios invistam em segurança
pública, especialmente em suas Guardas Civis, para que estas tenham condições de cooperar
com as Polícias Civil e Militar no combate à criminalidade.
Por isso, solicito o apoio dos colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei
Complementar.
Sala das Sessões, 08 de março de 2018.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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