| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | Autoriza a concessão de auxílio financeiro a estudantes universitários. |
| native_id | 5516 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 05, DE 02 DE ABRIL DE 2018 Autoriza a concessão de auxílio financeiro a estudantes universitários. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio-transporte aos estudantes de curso superior presencial, de caráter diário (de segunda-feira a sábado) e que requeiram o deslocamento do estudante para outras cidades. § 1º Não se consideram cursos presenciais os cursos de ensino a distância. § 2º Ficam impedidos de receber o auxílio de que trata este Artigo os alunos que forem reprovados após a vigência desta Lei. Art. 2º A concessão do Auxílio-transporte previsto no Artigo 1º desta Lei, ocorrerá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo repassado o valor global previsto no Orçamento do Município, podendo ser acrescentado, que será rateado proporcionalmente aos estudantes que atendam os requisitos desta Lei, na forma estabelecida no § 1º deste Artigo. § 1º O valor a ser custeado no Auxílio-transporte aos estudantes de curso superior presencial será rateado dentro do estabelecido no caput deste Artigo para os requerentes que comprovarem renda familiar bruta mensal de até 04 (quatro) salários mínimos. § 2º O valor correspondente ao benefício pode ser pago diretamente ao beneficiário ou, no caso de menor, ao seu representante legalmente constituído, sempre mediante apresentação, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, de recibo emitido pela empresa de transporte ou por respectiva associação, ou representação que prestar tais serviços, até o dia 10 (dez) do mês subsequente à utilização do transporte pelo aluno. § 3º O valor será pago até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à utilização do transporte pelo aluno, por meio de depósito eletrônico em conta-corrente do beneficiário ou do seu representante legal, em instituição financeira autorizada, ou, em caso de impossibilidade, mediante cheque nominal. § 4º Fica ao encargo do beneficiário ou de seu representante legal, quando menor, informar à Secretaria Municipal de Assistência Social quaisquer alterações na renda familiar bruta mensal que possam interferir na aferição do valor a ser custeado pelo Município de Lagoa da Prata, nos termos deste Artigo, sob pena de suspensão do recebimento do benefício. Art. 3º O benefício somente poderá ser concedido ao estudante que comprove, documentalmente, possuir os requisitos mínimos exigidos: I - Residir no município no mínimo há 03 (três) meses; Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais II - matrícula no curso declarado em localidade diversa ao do Município de Lagoa da Prata, comprovada por meio de contrato ou atestado do estabelecimento de ensino ou boleto bancário, devidamente quitado, ou qualquer outro documento que o substitua; III - renda familiar bruta mensal compatível com o disposto no Artigo 2º; IV - Frequência às aulas de no mínimo 75 % (setenta e cinco por cento). § 1º O candidato ao benefício deverá preencher a Ficha de Inscrição que será disponibilizada na Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo ainda: I - serem anexados à Ficha de Inscrição, para comprovação do preenchimento dos requisitos contidos nos Incisos I a IV deste Artigo, os seguintes documentos, em original ou cópia autenticada, acompanhados de cópias simples: a) Documento de Identidade e CPF do aluno e do seu representante legal, quando for o caso; b) Uma foto 3x4 do aluno; c) Cópia de comprovantes de renda do aluno e dos membros da família, mediante apresentação de recibos de pagamento originais para os membros que detêm vínculo empregatício ou autodeclaração para os membros que detêm vínculo empregatício autônomo; d) Cópia de comprovante de residência (luz, água, telefone e etc.); e) Cópia do contrato com empresa transportadora, cooperativa, associação da classe estudantil ou representação que prestar tais serviços; f) declaração firmada pelo estudante acerca da veracidade das informações prestadas, com sua ciência sobre as penalidades criminais em caso de falsidade. § 2º Além dos documentos aqui dispostos, o beneficiário deverá apresentar, semestralmente, o atestado de frequência às aulas, expedido pela instituição educacional ao qual o aluno esteja vinculado, sob pena de revogação do benefício. Art. 4º A concessão do benefício será apreciada e deliberada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que a recusará em caso de não preenchimento dos requisitos e poderá revogá-la a qualquer tempo, em caso de não cumprimento, pelo aluno, das condições de sua concessão. Art. 5º Serão afixadas listagens com os nomes dos estudantes contemplados com o Auxílio-transporte em mural na Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como no sítio eletrônico do Executivo Municipal. § 1º Em caso de indeferimento, a Secretaria Municipal de Assistência Social notificará pessoalmente o requerente, expondo os motivos de sua decisão. § 2º Contra o indeferimento da concessão do benefício caberá recurso hierárquico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de cinco dias da ciência da decisão proferida, de forma escrita e devidamente fundamentada, a ser protocolado na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 6º A concessão do benefício é semestral e o pagamento mensal, desde que realizada a inscrição na Secretaria Municipal de Assistência Social, no período entre 20 (vinte) de janeiro até 05 (cinco) dias após a efetivação da matrícula para o primeiro semestre e no período entre 10 (dez) de julho até 05 (cinco) dias após a efetivação da matrícula para o segundo semestre. Parágrafo único. Para o primeiro semestre seguinte ao da edição da presente Lei, o prazo inicial acima fica alterado, iniciando-se as inscrições no prazo de até quinze dias úteis, a contar da data de sua publicação. Art. 7º A Administração Pública Municipal, tomando conhecimento do não enquadramento do benefício por requerente constante na lista dos beneficiários deferidos, mediante denúncia ou por qualquer outro meio, averiguará a informação, realizará diligências e solicitará informações do próprio beneficiário, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, e se comprovada a irregularidade poderá: a) Suspender o benefício em caráter liminar; b) Obrigatoriamente, instaurar processo administrativo para a aplicação das penas previstas na legislação que disciplina a matéria, cominando com ressarcimento dos valores recebidos aos cofres públicos. Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de abril de 2018. PRETO Vereador do SD CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresentamos este Anteprojeto com a intenção de obter auxílio para os estudantes universitários de Lagoa da Prata, que necessitam do repasse para ajudar com o custeio advindo de vans e ônibus. O auxílio para o transporte dos estudantes universitários é um dever do Município, uma vez que, pelo menos por enquanto, não temos a oferta de cursos superiores presencial em nossa cidade. Ademais, o Município possui condições financeiras para tanto, inclusive com dotação orçamentária com saldo para este repasse. Contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das sessões, 02 de abril de 2018. PRETO Vereador do SD CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br