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materia nº 5/2018

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaAutoriza a concessão de auxílio financeiro a estudantes universitários.
native_id5516

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 05, DE 02 DE ABRIL DE 2018
Autoriza a concessão de auxílio financeiro a
estudantes universitários.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio-transporte
aos estudantes de curso superior presencial, de caráter diário (de segunda-feira a sábado) e
que requeiram o deslocamento do estudante para outras cidades.
§ 1º Não se consideram cursos presenciais os cursos de ensino a distância.
§ 2º Ficam impedidos de receber o auxílio de que trata este Artigo os alunos que
forem reprovados após a vigência desta Lei.
Art. 2º A concessão do Auxílio-transporte previsto no Artigo 1º desta Lei, ocorrerá
por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo repassado o valor global pre￾visto no Orçamento do Município, podendo ser acrescentado, que será rateado proporcional￾mente aos estudantes que atendam os requisitos desta Lei, na forma estabelecida no § 1º deste
Artigo.
§ 1º O valor a ser custeado no Auxílio-transporte aos estudantes de curso superior
presencial será rateado dentro do estabelecido no caput deste Artigo para os requerentes que
comprovarem renda familiar bruta mensal de até 04 (quatro) salários mínimos.
§ 2º O valor correspondente ao benefício pode ser pago diretamente ao beneficiário
ou, no caso de menor, ao seu representante legalmente constituído, sempre mediante
apresentação, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, de recibo emitido pela
empresa de transporte ou por respectiva associação, ou representação que prestar tais serviços,
até o dia 10 (dez) do mês subsequente à utilização do transporte pelo aluno.
§ 3º O valor será pago até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à utilização do
transporte pelo aluno, por meio de depósito eletrônico em conta-corrente do beneficiário ou
do seu representante legal, em instituição financeira autorizada, ou, em caso de
impossibilidade, mediante cheque nominal.
§ 4º Fica ao encargo do beneficiário ou de seu representante legal, quando menor,
informar à Secretaria Municipal de Assistência Social quaisquer alterações na renda familiar
bruta mensal que possam interferir na aferição do valor a ser custeado pelo Município de
Lagoa da Prata, nos termos deste Artigo, sob pena de suspensão do recebimento do benefício.
Art. 3º O benefício somente poderá ser concedido ao estudante que comprove,
documentalmente, possuir os requisitos mínimos exigidos:
I - Residir no município no mínimo há 03 (três) meses;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 Estado de Minas Gerais
II - matrícula no curso declarado em localidade diversa ao do Município de Lagoa da
Prata, comprovada por meio de contrato ou atestado do estabelecimento de ensino ou boleto
bancário, devidamente quitado, ou qualquer outro documento que o substitua;
III - renda familiar bruta mensal compatível com o disposto no Artigo 2º;
IV - Frequência às aulas de no mínimo 75 % (setenta e cinco por cento). 
§ 1º O candidato ao benefício deverá preencher a Ficha de Inscrição que será
disponibilizada na Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo ainda:
I - serem anexados à Ficha de Inscrição, para comprovação do preenchimento dos
requisitos contidos nos Incisos I a IV deste Artigo, os seguintes documentos, em original ou
cópia autenticada, acompanhados de cópias simples:
a) Documento de Identidade e CPF do aluno e do seu representante legal, quando for o
caso;
b) Uma foto 3x4 do aluno;
c) Cópia de comprovantes de renda do aluno e dos membros da família, mediante
apresentação de recibos de pagamento originais para os membros que detêm vínculo empre￾gatício ou autodeclaração para os membros que detêm vínculo empregatício autônomo;
d) Cópia de comprovante de residência (luz, água, telefone e etc.);
e) Cópia do contrato com empresa transportadora, cooperativa, associação da classe
estudantil ou representação que prestar tais serviços;
f) declaração firmada pelo estudante acerca da veracidade das informações prestadas,
com sua ciência sobre as penalidades criminais em caso de falsidade.
§ 2º Além dos documentos aqui dispostos, o beneficiário deverá apresentar, semes￾tralmente, o atestado de frequência às aulas, expedido pela instituição educacional ao qual o
aluno esteja vinculado, sob pena de revogação do benefício.
Art. 4º A concessão do benefício será apreciada e deliberada pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, que a recusará em caso de não preenchimento dos requisitos
e poderá revogá-la a qualquer tempo, em caso de não cumprimento, pelo aluno, das condições
de sua concessão.
Art. 5º Serão afixadas listagens com os nomes dos estudantes contemplados com o
Auxílio-transporte em mural na Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como no
sítio eletrônico do Executivo Municipal.
§ 1º Em caso de indeferimento, a Secretaria Municipal de Assistência Social
notificará pessoalmente o requerente, expondo os motivos de sua decisão.
§ 2º Contra o indeferimento da concessão do benefício caberá recurso hierárquico ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de cinco dias da ciência da decisão proferida,
de forma escrita e devidamente fundamentada, a ser protocolado na sede da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
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Art. 6º A concessão do benefício é semestral e o pagamento mensal, desde que
realizada a inscrição na Secretaria Municipal de Assistência Social, no período entre 20
(vinte) de janeiro até 05 (cinco) dias após a efetivação da matrícula para o primeiro semestre e
no período entre 10 (dez) de julho até 05 (cinco) dias após a efetivação da matrícula para o se￾gundo semestre. 
Parágrafo único. Para o primeiro semestre seguinte ao da edição da presente Lei, o
prazo inicial acima fica alterado, iniciando-se as inscrições no prazo de até quinze dias úteis, a
contar da data de sua publicação.
Art. 7º A Administração Pública Municipal, tomando conhecimento do não enquadra￾mento do benefício por requerente constante na lista dos beneficiários deferidos, mediante de￾núncia ou por qualquer outro meio, averiguará a informação, realizará diligências e solicitará
informações do próprio beneficiário, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, e se com￾provada a irregularidade poderá:
a) Suspender o benefício em caráter liminar;
b) Obrigatoriamente, instaurar processo administrativo para a aplicação das penas
previstas na legislação que disciplina a matéria, cominando com ressarcimento dos valores
recebidos aos cofres públicos.
Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
própria consignada no Orçamento Municipal. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de abril de 2018.
PRETO
Vereador do SD
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Anteprojeto com a intenção de obter auxílio para os
estudantes universitários de Lagoa da Prata, que necessitam do repasse para ajudar com o
custeio advindo de vans e ônibus.
O auxílio para o transporte dos estudantes universitários é um dever do
Município, uma vez que, pelo menos por enquanto, não temos a oferta de cursos superiores
presencial em nossa cidade.
Ademais, o Município possui condições financeiras para tanto, inclusive com
dotação orçamentária com saldo para este repasse.
Contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei.
Sala das sessões, 02 de abril de 2018.
PRETO
Vereador do SD
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
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