materia nº 6/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06 / 2018
Altera a Lei Complementar nº 093, de 06 de
julho de 2011.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º O quantitativo de vagas da classe do emprego público de Odontólogo
de Unidade Básica de Saúde, que integra o Anexo I da Lei Complementar 093/2011, passa a
vigorar acrescido da redação desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 093/2011 as alterações constantes desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 07 de maio de 2018.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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ANEXO I
(Lei Complementar nº 093/2011)
CLASSES DE CARGOS EFETIVOS
Denominação Nº
Símbolo de
Vencimentos
Odontólogo de Unidade Básica de Saúde I
Odontólogo de Unidade Básica de Saúde II
Odontólogo de Unidade Básica de Saúde III
09
R$ 3.851,88
R$ 4.200,92
R$ 4.581,60
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JUSTIFICATIVA
A criação do cargo de Odontólogo com carga horária de trabalho de 40 horas
semanais se faz necessária para atender as exigências de funcionamento do Programa de
Saúde Bucal, que hoje está funcionando em desconformidade com a legislação. Muitos
Odontólogos fazendo horas extras de trabalho, sem atender a demanda da população e com
custos mais onerosos aos cofres públicos.
Recentemente foi realizado pela Administração Pública Municipal, processo
seletivo para o cargo de odontólogo com carga horária de 20 e 40 horas semanais. 
Porém, como citei anteriormente é preciso que seja enviado a esta Casa, projeto
de lei que visa criar 8 vagas com carga horária de 8 horas dia, para as unidades de estratégias
da família. 
Como também é de conhecimento dos nobres colegas, o projeto de lei
complementar 15/2017, que fora enviado pelo executivo solicitando extensão de carga horária
para os odontólogos concursados e que já ocupam os cargos, foi rejeitado, uma vez que se
entendeu que as atribuições são distintas. 
Ressalto ainda, que no edital 11/2017, do Processo Seletivo e no edital 1/2018,
do Concurso Público, publicados pelo Município, preveem cadastro de reserva para o cargo
de odontólogo para as unidades de estratégias da família. 
Diante da grande demanda de pessoas que procuram as unidades e a exigência
de se cumprir a legislação, solicito que o projeto chegue a esta Casa o mais rápido possível.
Ressalto ainda, que a permanência do repasse dos recursos para o município está vinculada à
presença e atendimento dos profissionais.
Por isso, solicito o apoio dos colegas para a aprovação deste Anteprojeto de
Lei.
Sala das Sessões, 07 de maio de 2018.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
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