| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-05-24 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. |
| native_id | 5518 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 7 DE 24 DE MAIO DE 2018 Institui a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Município de Lagoa da Prata, para a plena efetivação dos direitos fundamentais decorrentes da Constituição da República e em cumprimento à Lei Nacional nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Art. 2º O atendimento à pessoa com TEA será prestado de forma integrada pelos serviços de: I – saúde; II – educação; e III – assistência social. Art. 3º É obrigatório para o Município garantir informação, treinamento, formação e especialização em TEA aos profissionais que atuam nos serviços mencionados nos incisos I, II e III do Art. 2º. Parágrafo único. Para cumprimento do que determina este artigo, compete ao Município criar e manter programa permanente de capacitação e atualização em autismo, estruturado e ministrado por equipe multiprofissional. Art. 4º São garantidos, para o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às necessidades de saúde das pessoas com TEA: I - de 0 (zero) a 36 meses de idade: avaliação por equipe multidisciplinar para detecção precoce de risco de autismo. II – a partir de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade: avaliação por equipe multidisciplinar para diagnóstico precoce de TEA, ainda que não definitivo; III - atendimento especializado nas seguintes áreas: a) neurologia; b) psiquiatria; c) psicologia; d) psicopedagogia; e) psicoterapia comportamental; f) odontologia; Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais g) fonoaudiologia; h) fisioterapia; j) musicoterapia; k) equiterapia; l) natação. IV – distribuição gratuita de nutrientes, fraldas e medicamentos necessários ao tratamento da síndrome e de eventuais comorbidades. Parágrafo único. O atendimento especializado previsto no inciso III deste artigo, para sua maior eficácia, pode ser fornecido de forma integrada entre as áreas citadas, podendo incluir outras áreas não mencionadas e que se façam necessárias, conforme avaliação multiprofissional. Art. 5º É garantida a educação da criança com TEA dentro do mesmo ambiente escolar das demais crianças e, para tal, o Município se responsabiliza por: I – capacitar todos profissionais que atuam nas escolas do Município para o acolhimento e a inclusão de alunos autistas; II – disponibilizar acompanhante especializado para aluno com TEA incluído em classe comum do ensino regular; III – garantir suporte escolar complementar especializado (Atendimento Escolar Especializado AEE) no contra turno, para o aluno com TEA incluído em classe comum do ensino regular; IV – garantir estrutura e material escolar, adaptados às necessidades educacionais especiais dos alunos com TEA; V – garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas com TEA que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas. VI – fornecer transporte escolar adequado a alunos com TEA, sendo obrigatório: a) presença de um auxiliar para o motorista; b) orientação sobre autismo para o motorista e o auxiliar; e c) não ocupação do banco dianteiro por alunos com TEA. Art. 6º O Município se responsabiliza por: I – prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas com TEA; II – desenvolver e manter programas de apoio comunitário que propiciem às pessoas com TEA oportunidades de integração social e inserção no mundo do trabalho; III – promover, com regularidade mínima anual, campanhas de esclarecimento à população no tocante às especificidades do TEA; Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais IV – disponibilizar treinamento para os profissionais das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros que atuam no município, para prestar atendimento e socorro às pessoas com TEA; V – garantir o transporte público adequado para as pessoas com TEA, responsabilizando-se por: a) fornecer passe livre no transporte público para a pessoa com TEA e para o acompanhante, com direito a ocupar assentos destinados às pessoas com deficiência; b) disponibilizar informação e esclarecimento sobre autismo a profissionais do transporte público do município. VI – fornecer gratuitamente selo de identificação para que os veículos particulares que transportarem pessoas com TEA façam jus às vagas especiais destinadas às pessoas com deficiência; VII – instituir alternativas residenciais para as pessoas com TEA que tenham perdido suas referências familiares, por motivo de falecimento de seus familiares ou abandono, a saber: a) programas de adoção de pessoas com TEA, com apoio, acompanhamento e fiscalização do Município; e b) residências assistidas. Parágrafo único. A pessoa com TEA somente será encaminhada às alternativas residenciais previstas no inciso VII deste artigo depois de esgotadas as possibilidades de identificação e localização de sua família. Art. 7º Visando subsidiar a Política Municipal de Atendimento à Pessoa com TEA, ora instituída, e ações em prol das pessoas com TEA nos âmbitos estadual e nacional, será criado cadastro das pessoas com TEA no Município, sob responsabilidade do órgão competente. Art. 8º O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com o propósito de fazer cumprir uma ou mais das determinações desta Lei. Art. 9º No âmbito de sua competência, o Município buscará formas de incentivar as universidades sediadas em seu território visando ao desenvolvimento de pesquisas e/ou projetos multidisciplinares com foco no autismo e na melhoria de vida das pessoas com TEA. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de maio de 2018. ADRIANO MOREIRA Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: O Anteprojeto de Lei que ora estamos apresentando nesta Casa Legislativa, tem o objetivo de instituir a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Lagoa da Prata, para a plena efetivação dos direitos fundamentais decorrentes da Constituição da República e em cumprimento à Lei Nacional nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Autismo é uma síndrome de causa neurológica, na qual uma criança não consegue desenvolver relações sociais normais, comporta-se de modo compulsivo e ritualista, e geralmente não desenvolve inteligência normal – é uma patologia diferente do retardo mental ou da lesão cerebral, embora algumas crianças com autismo também tenham essas doenças. Sinais de autismo normalmente aparecem no primeiro ano de vida e sempre antes dos três anos de idade. A desordem é duas a quatro vezes mais comum em meninos do que em meninas. O autismo não tem cura! Mas é necessário um diagnóstico preciso e precoce a fim de buscar a forma mais adequada de lidar com a criança e estimulá-la da melhor maneira. A pessoa com autismo tem a angustiante e desesperadora dificuldade de expressar suas emoções, seus medos, seus anseios e suas necessidades. Tem pouca capacidade de captar e adquirir habilidades no trato das relações interpessoais, além de grande dificuldade em entender nossas palavras, gestos, expressões fisionômicas, enfim, de corresponder às nossas tentativas de comunicação com ela. Adquirir conhecimentos mais aprofundados sobre essa síndrome, desenvolver estudos e pesquisas que levem a práticas terapêuticas e educacionais mais eficazes, estabelecer políticas públicas que resguardem os direitos da pessoa com autismo e propiciem o acesso a atendimentos especializados é um dos objetivos do projeto de lei ora encaminhado. Num contexto geral, existem no mundo, cerca de setenta milhões de autistas, sendo que mais de dois milhões de crianças autistas no Brasil. Ainda, no Brasil, uma em cada cento e cinquenta pessoas são autistas. E, quando se trata do transporte das crianças com autismo, é importante considerar que, devido à possibilidade de crises comportamentais e outras situações emergenciais durante o trajeto do transporte escolar, justifica-se a necessidade da presença de um auxiliar para o motorista e a determinação de que alunos com TEA não ocupem o banco dianteiro – esta determinação decorre de precaução necessária para evitar que eventuais crises comportamentais interfiram na condução do veículo. Desta forma também se justifica a garantia do transporte público, por meio do fornecimento de passe livre no transporte público para a pessoa com TEA e para o acompanhante, com direito a ocupar assentos destinados às pessoas com deficiência, considerando às deficiências/impossibilidades comunicativas da pessoa com TEA, além de dificuldades comportamentais, é indispensável considerar a necessidade de um acompanhante. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Neste sentido, é importante reprisar a fala da defensora pública, Dra. Patrícia Magno, que considera a razão da falta de políticas públicas, de uma lei que crie e regulamente a atenção à saúde e à educação das pessoas com autismo, as famílias têm sido empurradas para o Poder Judiciário. O caminho que resta a muitas famílias é a JUDICIALIZAÇÃO da falta de atendimento médico, educacional, transporte, etc. A luta pela efetividade de direitos tem se concentrado, por essa razão, nos gabinetes dos juízes. Assim, pode-se dizer que o Poder Judiciário tem se transformado na PORTA DE ENTRADA DO SUS, o que é uma deturpação. Outrora, a alegação por parte dos governantes de que não há verba é descabida. O cidadão contribuinte não pode valer-se do mesmo argumento, quando chamado a pagar impostos. Se não há verba, o gestor público deve fazer como toda economia doméstica: cortar o supérfluo e sustentar o essencial. Os pais querem que seus filhos sejam tratados como cidadãos, como pessoas que têm direitos. E que tenham os seus direitos assegurados por lei cumpridos localmente. Desta forma, faz-se necessário proporcionar atendimento qualificado para pessoas com autismo igualmente na fase adulta, onde também é preciso atendimento terapêutico/ocupacional. Serviram de referência, para elaboração deste Anteprojeto de Lei, os seguintes instrumentos: 1. Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; 2. Nota Técnica nº 24/2013/MEC/SECADI/DPEE, de 21 de março de 2013 (Orientação aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei nº 12.764/2012); 3. Linha de Cuidado para a Atenção integral às Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo e suas Famílias no Sistema Único de Saúde (Versão Consulta Pública) Ministério da Saúde 2013; 4. Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (Versão Preliminar) Ministério da Saúde 2013; 5. Projeto de Lei nº 2702/2009 Institui o Sistema Estadual Integrado de Atendimento à Pessoa autista e dá outras providências - Estado do Rio de Janeiro - Dep. Audir Santana; 6. Lei nº 4.709, de 23 de novembro de 2007 do Município do Rio de Janeiro; 7. Projeto de Lei nº 276/2011 Dispõe sobre a condição das pessoas com diagnóstico de autismo, cria a política estadual de atendimento a pessoas com diagnóstico de autismo no estado do Rio Grande do Sul, nos casos que especifica, e dá outras providências - Dep. Catarina Paladini; 8. Aspectos Neurobiológicos do Autismo, do Dr. Fernando Gustavo Stelzer (2010) - Volume 2 de Cadernos Pandorga de Autismo, pág. 10 – com base no estudo de Baird e Colaboradores (2006). Nesse sentido, pretende-se instituir, o mais breve possível, a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Lagoa da Prata, razão pela qual apresento a presente propositura, para apreciação dos Nobres Vereadores, aguardando que a mesma seja aprovada por UNANIMIDADE! ADRIANO MOREIRA Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br