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materia nº 7/2018

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-05-24
EmentaInstitui a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 7 DE 24 DE MAIO DE 2018
Institui a Política Municipal de Atendimento
Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Município de Lagoa da Prata, para a
plena efetivação dos direitos fundamentais decorrentes da Constituição da República e em
cumprimento à Lei Nacional nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º O atendimento à pessoa com TEA será prestado de forma integrada pelos
serviços de:
I – saúde;
II – educação; e
III – assistência social.
Art. 3º É obrigatório para o Município garantir informação, treinamento, formação e
especialização em TEA aos profissionais que atuam nos serviços mencionados nos incisos I,
II e III do Art. 2º.
Parágrafo único. Para cumprimento do que determina este artigo, compete ao
Município criar e manter programa permanente de capacitação e atualização em autismo,
estruturado e ministrado por equipe multiprofissional.
Art. 4º São garantidos, para o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção
integral às necessidades de saúde das pessoas com TEA:
I - de 0 (zero) a 36 meses de idade: avaliação por equipe multidisciplinar para
detecção precoce de risco de autismo.
II – a partir de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade: avaliação por equipe
multidisciplinar para diagnóstico precoce de TEA, ainda que não definitivo;
III - atendimento especializado nas seguintes áreas:
a) neurologia;
b) psiquiatria;
c) psicologia;
d) psicopedagogia;
e) psicoterapia comportamental;
f) odontologia;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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g) fonoaudiologia;
h) fisioterapia;
j) musicoterapia;
k) equiterapia; 
l) natação.
IV – distribuição gratuita de nutrientes, fraldas e medicamentos necessários ao
tratamento da síndrome e de eventuais comorbidades.
Parágrafo único. O atendimento especializado previsto no inciso III deste artigo, para
sua maior eficácia, pode ser fornecido de forma integrada entre as áreas citadas, podendo
incluir outras áreas não mencionadas e que se façam necessárias, conforme avaliação
multiprofissional.
Art. 5º É garantida a educação da criança com TEA dentro do mesmo ambiente
escolar das demais crianças e, para tal, o Município se responsabiliza por:
I – capacitar todos profissionais que atuam nas escolas do Município para o
acolhimento e a inclusão de alunos autistas;
II – disponibilizar acompanhante especializado para aluno com TEA incluído em
classe comum do ensino regular;
III – garantir suporte escolar complementar especializado (Atendimento Escolar
Especializado AEE) no contra turno, para o aluno com TEA incluído em classe comum do
ensino regular;
IV – garantir estrutura e material escolar, adaptados às necessidades educacionais
especiais dos alunos com TEA;
V – garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas com
TEA que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas.
VI – fornecer transporte escolar adequado a alunos com TEA, sendo obrigatório:
a) presença de um auxiliar para o motorista;
b) orientação sobre autismo para o motorista e o auxiliar; e
c) não ocupação do banco dianteiro por alunos com TEA.
Art. 6º O Município se responsabiliza por:
I – prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas com TEA;
II – desenvolver e manter programas de apoio comunitário que propiciem às pessoas 
com TEA oportunidades de integração social e inserção no mundo do trabalho;
III – promover, com regularidade mínima anual, campanhas de esclarecimento à 
população no tocante às especificidades do TEA;
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IV – disponibilizar treinamento para os profissionais das Polícias Civil, Militar e
Corpo de Bombeiros que atuam no município, para prestar atendimento e socorro às pessoas
com TEA;
V – garantir o transporte público adequado para as pessoas com TEA,
responsabilizando-se por:
a) fornecer passe livre no transporte público para a pessoa com TEA e para o
acompanhante, com direito a ocupar assentos destinados às pessoas com deficiência; 
b) disponibilizar informação e esclarecimento sobre autismo a profissionais do
transporte público do município.
VI – fornecer gratuitamente selo de identificação para que os veículos particulares que
transportarem pessoas com TEA façam jus às vagas especiais destinadas às pessoas com
deficiência;
VII – instituir alternativas residenciais para as pessoas com TEA que tenham perdido
suas referências familiares, por motivo de falecimento de seus familiares ou abandono, a
saber:
a) programas de adoção de pessoas com TEA, com apoio, acompanhamento e
fiscalização do Município; e 
b) residências assistidas.
Parágrafo único. A pessoa com TEA somente será encaminhada às alternativas
residenciais previstas no inciso VII deste artigo depois de esgotadas as possibilidades de
identificação e localização de sua família.
Art. 7º Visando subsidiar a Política Municipal de Atendimento à Pessoa com TEA,
ora instituída, e ações em prol das pessoas com TEA nos âmbitos estadual e nacional, será
criado cadastro das pessoas com TEA no Município, sob responsabilidade do órgão
competente.
Art. 8º O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas
jurídicas de direito público ou privado, com o propósito de fazer cumprir uma ou mais das
determinações desta Lei.
Art. 9º No âmbito de sua competência, o Município buscará formas de incentivar as
universidades sediadas em seu território visando ao desenvolvimento de pesquisas e/ou
projetos multidisciplinares com foco no autismo e na melhoria de vida das pessoas com TEA.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de maio de 2018.
ADRIANO MOREIRA 
Vereador do PDT
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JUSTIFICATIVA:
O Anteprojeto de Lei que ora estamos apresentando nesta Casa Legislativa, tem o
objetivo de instituir a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Lagoa da Prata, para a plena
efetivação dos direitos fundamentais decorrentes da Constituição da República e em
cumprimento à Lei Nacional nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Autismo é uma síndrome de causa neurológica, na qual uma criança não consegue
desenvolver relações sociais normais, comporta-se de modo compulsivo e ritualista, e
geralmente não desenvolve inteligência normal – é uma patologia diferente do retardo mental
ou da lesão cerebral, embora algumas crianças com autismo também tenham essas doenças.
Sinais de autismo normalmente aparecem no primeiro ano de vida e sempre antes dos
três anos de idade. A desordem é duas a quatro vezes mais comum em meninos do que em
meninas. O autismo não tem cura! Mas é necessário um diagnóstico preciso e precoce a fim
de buscar a forma mais adequada de lidar com a criança e estimulá-la da melhor maneira.
A pessoa com autismo tem a angustiante e desesperadora dificuldade de expressar
suas emoções, seus medos, seus anseios e suas necessidades. Tem pouca capacidade de captar
e adquirir habilidades no trato das relações interpessoais, além de grande dificuldade em
entender nossas palavras, gestos, expressões fisionômicas, enfim, de corresponder às nossas
tentativas de comunicação com ela.
Adquirir conhecimentos mais aprofundados sobre essa síndrome, desenvolver estudos
e pesquisas que levem a práticas terapêuticas e educacionais mais eficazes, estabelecer
políticas públicas que resguardem os direitos da pessoa com autismo e propiciem o acesso a
atendimentos especializados é um dos objetivos do projeto de lei ora encaminhado.
Num contexto geral, existem no mundo, cerca de setenta milhões de autistas, sendo
que mais de dois milhões de crianças autistas no Brasil. Ainda, no Brasil, uma em cada cento
e cinquenta pessoas são autistas. 
E, quando se trata do transporte das crianças com autismo, é importante considerar
que, devido à possibilidade de crises comportamentais e outras situações emergenciais
durante o trajeto do transporte escolar, justifica-se a necessidade da presença de um auxiliar
para o motorista e a determinação de que alunos com TEA não ocupem o banco dianteiro –
esta determinação decorre de precaução necessária para evitar que eventuais crises
comportamentais interfiram na condução do veículo.
Desta forma também se justifica a garantia do transporte público, por meio do
fornecimento de passe livre no transporte público para a pessoa com TEA e para o
acompanhante, com direito a ocupar assentos destinados às pessoas com deficiência,
considerando às deficiências/impossibilidades comunicativas da pessoa com TEA, além de
dificuldades comportamentais, é indispensável considerar a necessidade de um acompanhante.
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Neste sentido, é importante reprisar a fala da defensora pública, Dra. Patrícia Magno,
que considera a razão da falta de políticas públicas, de uma lei que crie e regulamente a
atenção à saúde e à educação das pessoas com autismo, as famílias têm sido empurradas para
o Poder Judiciário. O caminho que resta a muitas famílias é a JUDICIALIZAÇÃO da falta de
atendimento médico, educacional, transporte, etc. A luta pela efetividade de direitos tem se
concentrado, por essa razão, nos gabinetes dos juízes. Assim, pode-se dizer que o Poder
Judiciário tem se transformado na PORTA DE ENTRADA DO SUS, o que é uma deturpação.
Outrora, a alegação por parte dos governantes de que não há verba é descabida. O
cidadão contribuinte não pode valer-se do mesmo argumento, quando chamado a pagar
impostos. Se não há verba, o gestor público deve fazer como toda economia doméstica: cortar
o supérfluo e sustentar o essencial.
Os pais querem que seus filhos sejam tratados como cidadãos, como pessoas que têm
direitos. E que tenham os seus direitos assegurados por lei cumpridos localmente. Desta
forma, faz-se necessário proporcionar atendimento qualificado para pessoas com autismo
igualmente na fase adulta, onde também é preciso atendimento terapêutico/ocupacional.
Serviram de referência, para elaboração deste Anteprojeto de Lei, os seguintes
instrumentos: 1. Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; 2. Nota Técnica nº
24/2013/MEC/SECADI/DPEE, de 21 de março de 2013 (Orientação aos Sistemas de Ensino
para a implementação da Lei nº 12.764/2012); 3. Linha de Cuidado para a Atenção integral às
Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo e suas Famílias no Sistema Único de Saúde
(Versão Consulta Pública) Ministério da Saúde 2013; 4. Diretrizes de Atenção à Reabilitação
da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (Versão Preliminar) Ministério da Saúde
2013; 5. Projeto de Lei nº 2702/2009 Institui o Sistema Estadual Integrado de Atendimento à
Pessoa autista e dá outras providências - Estado do Rio de Janeiro - Dep. Audir Santana;
6. Lei nº 4.709, de 23 de novembro de 2007 do Município do Rio de Janeiro; 7. Projeto de Lei
nº 276/2011 Dispõe sobre a condição das pessoas com diagnóstico de autismo, cria a política
estadual de atendimento a pessoas com diagnóstico de autismo no estado do Rio Grande do
Sul, nos casos que especifica, e dá outras providências - Dep. Catarina Paladini; 8. Aspectos
Neurobiológicos do Autismo, do Dr. Fernando Gustavo Stelzer (2010) - Volume 2 de
Cadernos Pandorga de Autismo, pág. 10 – com base no estudo de Baird e Colaboradores
(2006).
Nesse sentido, pretende-se instituir, o mais breve possível, a Política Municipal de
Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do
Município de Lagoa da Prata, razão pela qual apresento a presente propositura, para
apreciação dos Nobres Vereadores, aguardando que a mesma seja aprovada por
UNANIMIDADE!
ADRIANO MOREIRA 
Vereador do PDT
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