| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-05-24 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 93, de 06 de julho de 2011, para criar a Função Gratificada de Enfermeiro(a) Coordenador(a) de Unidade Básica de Saúde. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 08, DE 24 DE MAIO DE 2018 Altera a Lei Complementar nº 93, de 06 de julho de 2011, para criar a Função Gratificada de Enfermeiro(a) Coordenador(a) de Unidade Básica de Saúde. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica criada a Função Gratificada de Enfermeiro(a) Coordenador(a) de Unidade Básica de Saúde, conforme Anexo desta Lei, que passa a fazer parte da Lei Complementar Municipal nº 93/2011. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 93/2011 as alterações constantes desta Lei Complementar. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de maio de 2018. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANEXO II (Lei Complementar nº 93/2011) FUNÇÃO GRATIFICADA Denominação Nº Remuneração Enfermeiro(a) Coordenador(a) de Unidade Básica de Saúde xx Vencimento Básico + 2,5 UFMLP ANEXO III (Lei Complementar nº 93/2011) DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS ... DENOMINAÇÃO: COORDENADOR(A) DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. RECRUTAMENTO: Restrito (servidores municipais efetivos ocupantes do emprego de Enfermeiro(a) de Unidade Básica de Saúde) ATRIBUIÇÕES: 1. Coordenar o serviço de enfermagem na Unidade Básica de Saúde; 2. Planejar, organizar, supervisionar e avaliar o serviço de enfermagem, bem como das atividades técnicas e auxiliares desenvolvidas na Unidade Básica de Saúde; 3. Aquelas previstas na Deliberação COREN-MG 176/07; 4.Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresentamos este Anteprojeto de Lei Complementar visando interceder junto ao Chefe do Executivo Municipal para a criação e concretização da Função Gratificada de Enfermeiro(a) Coordenador(a) de Unidade Básica de Saúde. Atualmente, determinados enfermeiros exercem atribuições além daquelas previstas na Lei que instituiu o emprego público de Enfermeiro(a) Coordenador(a) de Unidade Básica de Saúde, assumindo grandes responsabilidades, sem contudo, serem remunerados a contento. Conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das sessões, 24 de maio de 2018. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br