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materia nº 8/2018

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-05-24
EmentaAltera a Lei Complementar nº 93, de 06 de julho de 2011, para criar a Função Gratificada de Enfermeiro(a) Coordenador(a) de Unidade Básica de Saúde.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 08, DE 24 DE MAIO DE 2018
Altera a Lei Complementar nº 93, de 06 de julho de
2011, para criar a Função Gratificada de
Enfermeiro(a) Coordenador(a) de Unidade Básica de
Saúde.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica criada a Função Gratificada de Enfermeiro(a) Coordenador(a) de Unidade
Básica de Saúde, conforme Anexo desta Lei, que passa a fazer parte da Lei Complementar
Municipal nº 93/2011.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à
conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº
93/2011 as alterações constantes desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de maio de 2018.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANEXO II
(Lei Complementar nº 93/2011)
FUNÇÃO GRATIFICADA
Denominação Nº Remuneração
Enfermeiro(a) Coordenador(a) de Unidade
Básica de Saúde
xx Vencimento Básico + 
2,5 UFMLP
ANEXO III
(Lei Complementar nº 93/2011)
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
...
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR(A) DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.
RECRUTAMENTO: Restrito (servidores municipais efetivos ocupantes do emprego de
Enfermeiro(a) de Unidade Básica de Saúde)
 ATRIBUIÇÕES:
1. Coordenar o serviço de enfermagem na Unidade Básica de Saúde;
2. Planejar, organizar, supervisionar e avaliar o serviço de enfermagem, bem como das
atividades técnicas e auxiliares desenvolvidas na Unidade Básica de Saúde;
3. Aquelas previstas na Deliberação COREN-MG 176/07; 
4.Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Anteprojeto de Lei Complementar visando interceder junto ao
Chefe do Executivo Municipal para a criação e concretização da Função Gratificada de
Enfermeiro(a) Coordenador(a) de Unidade Básica de Saúde.
Atualmente, determinados enfermeiros exercem atribuições além daquelas previstas
na Lei que instituiu o emprego público de Enfermeiro(a) Coordenador(a) de Unidade Básica
de Saúde, assumindo grandes responsabilidades, sem contudo, serem remunerados a
contento. 
Conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei.
Sala das sessões, 24 de maio de 2018.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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