| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-05-28 |
| Ementa | Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto a Reduzir o Valor da Tarifa de Esgoto a Percentual que Menciona. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 09 DE 28 DE MAIO DE 2018 Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto a Reduzir o Valor da Tarifa de Esgoto a Percentual que Menciona. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE/ LP autorizado a reduzir o valor da Tarifa de Esgoto do município a 70 % (setenta por cento) do valor da tarifa pelo consumo de água. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de maio de 2018. Preto Vereador do SD Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei sugerindo ao Diretor do SAAE/LP e ao Chefe do Poder Executivo Municipal que reduzam o valor da tarifa de esgoto a 70 % do consumo de água, uma vez que esta se encontra exageradamente alta, colocando em dificuldade os consumidores, principalmente os mais pobres. Em 2014 foi enviado a esta Casa Projeto de Lei, que se encontra em nossos arquivos, em cuja mensagem o Prefeito mencionou que o aumento da tarifa de esgoto seria para 65% do consumo de água, o suficiente para a manutenção da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE. Em meu entendimento, por se tratar de uma cidade típica de interior, onde há o costume popular de se plantar hortaliças, de se cuidar bem de belos jardins e, ainda, de se construir moradias com amplas varandas, face ao clima quente da cidade, não concordo que dos 100% de água utilizada, 90% sejam considerados esgoto. Há entendimento dominante de que o valor para se recolher, tratar e dispensar o esgoto não corresponde a 90% do valor gasto para se levar água tratada às casas dos cidadãos. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei, e do Diretor do SAAE/LP e do Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na presente sugestão. Sala das Sessões, 28 de maio de 2018. Preto VEREADOR DO SD Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br