materia nº 112/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 112 / 20 18
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o
Plenário, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao
Secretário de Administração e Governo, que informe a esta Casa se há
possibilidade de se determinar ao setor competente, que equipe os caminhões
caçamba de propriedade do Município com lona ou outro equipamento que cubra a
carga, de forma a evitar seu derramamento nas vias públicas.
Que informe ainda, se há possibilidade de se intensificar as ações de
fiscalização frente ao trânsito de caminhões caçambas pelas vias públicas do
Município, visando evitar o derramamento de carga, que constitui infração às
posturas municipais, previstas no Código de Posturas (Lei Complementar Municipal
nº 05/1991).
Por fim, que seja enviado ofício à Polícia Militar local neste mesmo
sentido, considerando que o derramamento de carga, mesmo que parcialmente, nas
vias de tráfego, configura infração de trânsito prevista no Código de Trânsito
Brasileiro.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento atendendo solicitação de vários
cidadãos e também por ter observado, por várias vezes, a ocorrência de
derramamento parcial de cargas, como por exemplo: de areia, brita, cal, etc…, que
provocam transtornos aos pedestres e demais usuários das vias públicas, além de
representar iminente perigo de acidentes.
Portanto, entendo que deve haver uma intensificação na fiscalização e
talvez até mesmo uma campanha de conscientização dos proprietários e/ou
condutores de veículos de carga com carroceria aberta, para que utilizem seus
veículos nos termos da Legislação vigente.
Como o fato de derramar carga na pista de rolamento constitui tanto
infração de trânsito, quanto ofensa às posturas municipais, solicito que sejam
tomadas providências por parte da Administração Pública Municipal e da Polícia
Militar local.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
O Código de Trânsito Brasileiro – CTB – assim dispõe sobre o assunto:
“Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem:
I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de
veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;
II - abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou
abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.
Art. 102. O veículo de carga deverá estar devidamente equipado quando transitar, de
modo a evitar o derramamento da carga sobre a via.
Parágrafo único. O CONTRAN fixará os requisitos mínimos e a forma de proteção das
cargas de que trata este artigo, de acordo com a sua natureza.
Art. 172. Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias:
Infração - média;
Penalidade - multa.
Art. 231. Transitar com o veículo:
II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:
a) carga que esteja transportando;
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;”
O Código de Posturas Municipais assim dispõe:
“Art. 52. Para preservar a estética e a higiene pública é proibido:
XVII - derramar óleo, cal e outros corpos capazes de afetarem a estética e a higiene
das vias públicas.
Art. 55. Na infração de qualquer Artigo deste Capítulo será imposta a multa
correspondente ao valor de uma a cem vezes o valor da UFMLP – Unidade Fiscal do Município de
Lagoa da Prata. (Nova redação pela Lei Complementar n.º 139/2014)”
O Município deve dar o exemplo, equipando seus caminhões com lona
ou outro equipamento próprio para evitar o derramamento das cargas transportadas.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste
Requerimento.
Sala das sessões, 30 de julho de 2018.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
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