PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 71 /2018
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata a
Doar Imóvel Que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar escritura
de doação ao Sr. JÚLIO CÉSAR DA SILVA e SIMONE ALVES RIBEIRO, de um lote de
terreno urbano de nº 06 da quadra nº 150, com área de 200,00m2
(duzentos metros
quadrados), de propriedade do Município de Lagoa da Prata, situado na Rua Francisco
Sales, Nº 1125, Prolongamento do Conjunto Habitacional Monsenhor Alfredo Dohr,
Bairro Marília, nesta cidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 43456, Livro 2-RG.
Art. 2º Os donatários, ou seus sucessores, não poderão alienar, alugar,
ceder ou emprestar o imóvel, objeto desta doação, no prazo de 20 (vinte) anos, a
contar da data da escritura, salvo prévia autorização do chefe do executivo e do poder
legislativo.
Art. 3º Os donatários, ou seus sucessores, deverão efetuar a construção
de sua casa, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, caso não tenham feito,
sob pena de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as
benfeitorias.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer indenização
ao donatário ou seus sucessores.
Art. 4º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do
relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta dos
donatários ou seus sucessores.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de junho de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 12 de junho de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Edmar Nunes Miranda
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para exame e aprovação
dessa Egrégia Casa Legislativa, o projeto de lei, em anexo, que “Autoriza o
Município de Lagoa da Prata a Doar Imóvel Que Menciona e Contém Outras
Providências”.
A doação em questão ocorreu aos 29 de março de 2000, precedida de
autorização genérica pela Lei 839/98.
Conforme autorizações anexas, os ex-prefeitos Lucas Antônio de Resende
e José Otaviano Zezinho Ribeiro reconheceram o ato de doação do imóvel em comento
ao beneficiário que na época era casado com a beneficiária, sendo que a escritura
pública apenas não foi outorgada por ausência de lei específica.
Os donatários divorciaram em 2016, antes que fosse editada lei específica
de doação.
O interesse público na presente doação está plenamente demonstrado,
uma vez que os donatários poderão regularizar a situação do imóvel. No mais, a casa
foi construída imediatamente após a doação, a família cumpre as condições
socioeconômicas para recebimento da doação e não possuem imóveis.
Ante o exposto solicitamos de V. Exa. e seus Ilustres Pares que, recebendo
o projeto, após sua regular tramitação nessa casa, o declarem aprovado, posto que
assim agindo estarão contribuindo para o desenvolvimento de nossa cidade.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal