Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias
LDO 2019
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Lagoa da Prata, 13 de junho de 2018.
ASSUNTO: Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares na Câmara
Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício de 2019, conforme o
disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República.
Os dispositivos constantes no presente projeto de lei são de extrema importância
para que a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019, e sua respectiva
execução, contenham as bases necessárias para que o Governo Municipal alcance
seus objetivos, estando de acordo com todos os requisitos legais previstos no art.
165, § 2º, da Constituição da República e na Lei Complementar n° 101/2000.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei à consideração de Vossa
Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida
favorável.
Reitero, na oportunidade, protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Sr. Edmar Nunes Miranda
Presidente da Câmara Municipal
Lagoa da Prata - MG
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019
PROJETO DE LEI _______________/2018
“Dispõe Sobre As Diretrizes Para A Elaboração
Da Lei Orçamentária De 2019 E Dá Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da
Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2019,
compreendendo:
I. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II. As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município;
III. Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV. Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V. Equilíbrio entre receitas e despesas;
VI. Critérios e formas de limitação de empenho;
VII. Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII. Condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
IX. Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a
outros entes da federação;
X. Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XI. Definição de critérios para início de novos projetos;
XII. Definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII. Incentivo à participação popular;
XIV. As disposições gerais.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2019 correspondem
às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de
acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao
período de 2018-2021, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei
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orçamentária de 2019 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária para 2019 deverá ser elaborado
em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste
artigo.
Seção II
Das diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município
Subseção I
Das diretrizes gerais
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
por funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de
acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial
STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021.
Art. 4º Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa,
no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
I. Texto da lei;
II. Documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III.Quadros orçamentários consolidados;
IV. Anexo dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V. Demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de
lei orçamentária de 2019, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2018,
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa das
receitas e despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento
da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de
cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no
mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidos nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo
trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os
estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
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Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta encaminharão à
Contadoria Municipal, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as
estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as
respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta
encaminharão à Contadoria Municipal, até 30 de julho de 2018 suas respectivas
propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
§ 1º As propostas orçamentárias das entidades mencionadas no caput deverão
ser encaminhadas observando todos os requisitos desta lei, inclusive memórias de
cálculo das receitas, transferências e despesas previstas, devendo todos os anexos
conter assinaturas do responsável legal e do contador;
§ 2º Caso as propostas orçamentárias das entidades mencionadas no caput não
sejam encaminhadas até a data estabelecida, serão considerados, para elaboração e
consolidação do orçamento municipal, os mesmos valores previstos para o orçamento
do exercício corrente.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e
nas entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art.
100 da Constituição da República.
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os
órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do
Município.
Art. 12. Com vistas à consolidação dos dados e à padronização mínima
necessária ao envio das contas periódicas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais e em consonância com as normas estabelecidas pelo Tesouro Nacional, os
órgãos da administração direta e indireta observarão o seguinte:
I. Os programas, os Projetos, as Ações e as Operações Especiais a que se
refere o art. 2º da Portaria SOF nº 42/99, deverão ter numerações seqüenciais
distintas para cada órgão, sendo que os padrões para sua codificação
deverão ser estabelecidos pela Contadoria Municipal e comunicado às demais
entidades;
II. As contas do Município serão consolidadas mensalmente, até 30 dias após o
último dia do mês de referência, sendo que para isso o Poder Legislativo e os
órgãos da administração indireta encaminharão à Contadoria Municipal, até o
dia 15 do mês seguinte ao de referência, devidamente assinados, os
seguintes demonstrativos:
a) Balancete Financeiro Mensal;
b) Demonstrativo das despesas por Função e Subfunção;
c) Balancete da Despesa onde conste, por dotação orçamentária: saldo
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inicial e atualizado, despesa empenhada no mês e acumulada, despesa
liquidada no mês e acumulada, despesa paga no mês e acumulada e
saldos bancários;
d) Balancete da Receita, com saldos bancários;
e) Demonstrativo da Dívida Flutuante do mês e acumulado;
f) Demonstrativo dos Devedores Diversos do mês e acumulado;
g) Demonstrativo de Movimento de Numerários;
h) Despesas empenhadas, liquidadas e pagas, discriminadas por Elemento
e detalhamento, no mês e acumuladas;
i) Listagem dos Créditos Adicionais lançados no mês;
j) Listagem das receitas recebidas por dia;
k) Listagem das despesas pagas por dia;
l) Exame Aritmético do mês;
m) Demonstrativo dos Restos a Pagar de Exercícios Anteriores –
movimentação no mês.
§ 1º Deverão ser encaminhados na mesma data, em meio magnético, os
relatórios Diário e Razão completos, com histórico.
§ 2º A Contadoria Municipal poderá solicitar outros demonstrativos necessários
à conciliação e cruzamento das informações, os quais deverão ser encaminhados
dentro do prazo para consolidação das contas.
§ 3º A substituição dos dados já consolidados poderá ser realizada somente se
solicitada por escrito, com as devidas justificativas e indicações das informações a
serem alteradas, e com antecedência mínima de 05 dias ao prazo estabelecido pelo
Tribunal de Contas para substituição das contas consolidadas.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para
pagamento da dívida.
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às
normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre
os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública
mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da
República.
Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2019, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento
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das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº
43/2001 do Senado Federal.
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o
disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas às exigências
estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção III
Da Definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 1%
(um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2019,
destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
Parágrafo único. Durante a execução orçamentária a Reserva de Contingência
poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais
especiais ou suplementares, desde que seja mantido o equilíbrio orçamentário e
financeiro.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da
Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas
as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos
15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Além de observar às normas do caput, no exercício financeiro de 2019 as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender às
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.
19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§
3º e 4º do art. 169 da Constituição da República.
Art. 19. Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da
Constituição Federal.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
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Art. 20. Se durante o exercício de 2019 a despesa com pessoal atingir o limite
de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o
pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é
de exclusiva competência do Secretário Municipal ao qual o servidor está subordinado
e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do(a) Presidente.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do
Município
Art. 21. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para
o exercício de 2019, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento
das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, dentre as quais:
I. Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e
agilização;
II. Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III.Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização,
a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência
na prestação de serviços;
IV. Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
Art. 22. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária.
Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam
em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, de forma a não permitir
a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas
serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação do
projeto de lei orçamentária de 2019.
§ 2º No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput,
poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de
arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento
previsto no § 1º deste artigo.
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Art. 24. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 25. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
do exercício de 2019 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário
necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal,
conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 26. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento
de despesa do Município no exercício de 2019 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do
aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2019
a 2021, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento
de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 27. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas
e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I. para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos art. 21 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa, inclusive com
políticas de incentivo à quitação de débitos;
II. para redução das despesas, a utilização da modalidade de licitação
denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma
a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 28. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput
do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho
e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2019.
§ 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I – as despesas com benefícios previdenciários;
II – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
III – as despesas com PASEP;
IV – as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
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V – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme
proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata
o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que
caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da
movimentação financeira.
§ 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas
medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 29. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo, com base
nas Normas Contábeis Aplicadas ao Setor Público.
Art. 30. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno.
§ 2º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei
específica que sejam destinadas:
I. às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita;
II. às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza
continuada;
III.às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade
pública;
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
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entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular
funcionamento, emitida há no máximo 01 ano por uma autoridade local, e comprovar a
regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de auxílios e contribuições, ressalvadas as autorizadas mediante
lei específica e desde que sejam:
I. às entidades de atendimento direto e gratuito ao público;
II. às associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente
por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão
com a administração pública municipal, e que participem da execução de
programas municipais.
Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos,
ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam
destinadas aos programas específicos de incentivo ao desenvolvimento local.
Art. 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação,
exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de
interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 35. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta
Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização dos Poderes Executivo e
Legislativo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais
receberam os recursos.
Art. 36. As transferências de recursos às entidades deverão ser precedidas da
aprovação de plano de trabalho pelo respectivo Conselho Municipal ou na inexistência
deste pelo respectivo Secretário Municipal e da celebração de convênio, devendo ser
observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº
8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.
§ 1º Compete ao órgão ou entidade concedente, por meio do respectivo
ordenador de despesas, o acompanhamento da realização do plano de trabalho
executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com
o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput
deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem
recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro
Direto na Escola.
§ 4º O Projeto de Lei que visa autorizar a transferência de recursos a entidade,
cuja execução do Plano de Trabalho está prevista para se iniciar no mês de janeiro,
deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Legislativo, até o dia 30 de novembro do ano
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imediatamente anterior, já aquele cuja execução do Plano de Trabalho se inicie nos
meses de fevereiro a dezembro, deve ser enviado com pelo menos 30 (trinta) dias de
antecedência ao início da aplicação dos recursos.
Art. 37. Fica o Município de Lagoa da Prata proibido de conceder Subvenção
Social, Auxílio e/ou Contribuição a qualquer entidade que possua em sua Diretoria ou
em seu quadro de empregados, pessoas que estejam no exercício dos cargos de
Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal, Cargos de Provimento em
Comissão e Funções Gratificadas, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Art. 38. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de recursos para cobrir diretamente necessidades de pessoas físicas,
ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000
e sejam observadas as condições definidas em lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a
pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 39. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra,
inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a
Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus
créditos adicionais.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de
Competência de Outros Entes da Federação.
Art. 40. Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de
competência de outro ente da federação, desde que sejam destinadas ao atendimento
das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá
ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de
acordo com o art. 116 da Lei nº 8.666/1993.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 41. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após
a publicação da lei orçamentária de 2019, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos
termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta
e o Poder Legislativo encaminharão à Contadoria Municipal, até 15 (quinze) dias após
a publicação da lei orçamentária de 2019, os seguintes demonstrativos:
I. as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto
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no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II. a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000;
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos
a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, em
locais públicos de grande circulação, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei
orçamentária de 2019.
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que
trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da
meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 42. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do
artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2019 e seus créditos adicionais, observado o
disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos
se:
I. estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2018-2021 e com as normas
desta Lei;
II. as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o
atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III.estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei,
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta
orçamentária de 2019, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício
de 2018.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 43. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse
os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 44. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício
financeiro de 2019, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do
orçamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019
Parágrafo Único. O princípio da transparência implica, além da observância do
princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir
o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 45. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, transpor,
remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na
lei orçamentária de 2019 e em seus créditos adicionais.
Art. 46. Durante a execução orçamentária do exercício de 2019 fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, com os recursos
previstos na Lei 4.320/64, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada
na Lei Orçamentária.
Paragrafo único. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite
para a abertura de créditos adicionais suplementares, conforme disposto neste artigo.
Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir os créditos especiais e
extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2018, conforme
disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da República, mediante decreto do Prefeito
Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 48. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante Decreto, as fontes
e destinações de recursos, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação,
dos grupos de natureza da despesa, das funcionais programáticas e das unidades
orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e em seus
créditos adicionais, para fins de correção de erros materiais.
Art. 49. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a
sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 50. Conforme disposto nos art. 133 e 181 da Lei Orgânica Municipal, se a
Câmara Municipal não enviar o projeto de lei orçamentária anual à sanção, até o final
da sessão legislativa, será sancionado como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do
Poder Executivo.
Art. 51. Conforme disposto no art. 134 da Lei Orgânica Municipal, se rejeitado
pela Câmara, o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o
orçamento do exercício em curso, aplicando-se lhe a atualização dos valores pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 52. Tendo sido o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, e enviado
ao Executivo para sanção dentro dos prazos estabelecidos, e se o projeto de lei
orçamentária de 2019 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2018, a
programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019
despesas:
I. pessoal e encargos sociais;
II. benefícios previdenciários;
III.amortização, juros e encargos da dívida;
IV. PIS-PASEP;
V. demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do
Município; e
VI. outras despesas correntes de caráter inadiável, devidamente justificadas.
§ 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um
doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2019,
multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se
refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores
constantes do projeto de lei orçamentária de 2019 para fins do cumprimento do disposto
no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 53. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei
Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I. Anexo de Metas Fiscais;
II. Anexo de Riscos Fiscais;
III.Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2019
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de junho de 2018.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
NIVIA MARIA DE MELO
Secretária Municipal de Fazenda
Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias
2019
ANEXO DE METAS
FISCAIS
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