CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 13, DE 30 DE JULHO DE 2018
Institui o Centro de Atendimento de Especialidades
Médicas e Exames no Município de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Lagoa da Prata o Centro Municipal de
Especialidades Médicas e Exames, que tem como finalidade a proteção e a promoção da
saúde dos munícipes de Lagoa da Prata.
§ 1º O Centro Municipal de Especialidades Médicas e Exames, previsto no
caput deste artigo, será implantado, coordenado e administrado pela Secretaria Municipal
de Saúde, que poderá celebrar parcerias com a iniciativa pública e/ou privada para a
execução dos serviços.
§ 2º Para fins desta Lei o Centro Municipal de Especialidades Médicas e
Exames de Lagoa da Prata será denominado pela sigla CEMEM.
Art. 2º Os procedimentos médicos e os exames laboratoriais serão os
seguintes:
I – Angiologia;
II – Ginecologia;
III – Dermatologia;
IV – Oncologia;
V – Hematologia;
VI – Nefrologia;
VII – Reumatologia;
VIII – Oftalmologia;
IX – Cardiologia;
X – Endocrinologia;
XI – Ortopedia;
XII – Otorrinolaringologia;
XIII - Cirurgia geral;
XIV – Urologia;
XV – Pneumologia;
XVI – Fonoaudiologia;
XVII – Neuropediatra;
XVIII – Gastrenterologia;
XIX – Neurologia;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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XX - Exames de mamografia;
XXI - Exames de endoscopia;
XXII - Exames de raios-X;
XXIII - Exames de tomografia;
XXIV - Exames de ressonância magnética;
XXV - Exames de colonoscopia;
XXVI - Exames de Ecocardiograma, Mapa e Holter.
Art. 3º O encaminhamento do paciente aos prestadores de serviços
credenciados junto ao CEMEM, para os atendimentos previstos nesta Lei ou realização de
exames, somente poderá ser realizado pelos profissionais das Unidades Básicas de Saúde,
Policlínicas e do Pronto Atendimento do Município de Lagoa da Prata, por meio de
receituário específico.
Art. 4º Os profissionais credenciados para a prestação dos serviços previstos
nesta Lei, serão pagos mensalmente pela Administração Pública Municipal, mediante a
comprovação por relatório de atendimento ou exames realizados.
§ 1º O valor das consultas e/ou exames realizados, serão pagos aos
credenciados junto ao CEMEM, tendo por base os valores da tabela SUS, podendo ser
acrescidos em no máximo 30 % (trinta por cento) do valor pré-fixado, por essa tabela.
§ 2º Para atender ao disposto neste parágrafo, o profissional credenciado
deverá apresentar à Secretaria Municipal de Saúde relatório sucinto dos procedimentos
realizados, acompanhado dos respectivos pedidos de exames ou encaminhamento do
paciente realizado por profissional da rede municipal de saúde (UBS, Policlínicas, UPA).
Art. 5º O Centro Municipal de Especialidades Médicas e Exames de Lagoa da
Prata deve ser dotado de rede informatizada de comunicação, interligada às unidades
Básicas de Saúde, Policlínicas e Pronto Atendimento para agendamento das consultas e
acompanhamento dos procedimentos realizados.
Art. 6º O Centro de Especialidades Médicas e Exames, previsto nesta Lei
atenderá somente pacientes cujo domicílio residencial seja o Município de Lagoa da Prata.
§ 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo o munícipe poderá
comprovar residência mediante a apresentação de comprovante de contas de água ou luz,
emitidas em seu nome ou nome do cônjuge ou ainda seu responsável, se menor de idade;
facultado a ele também apresentar contrato de locação de imóvel, quando as referidas
ligações não estiverem em seu nome.
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§ 2º Os dependentes dos munícipes de Lagoa da Prata, em especial os
menores de idade, serão credenciados mediante apresentação de Registro Geral – RG ou
Certidão de Nascimento, acompanhado dos documentos comprobatórios do responsável,
previsto no § 1º deste artigo.
Art. 7º Os serviços de pessoal a ser realizado no Centro Municipal de
Especialidades Médicas serão efetuados diretamente por servidor da própria Secretaria
Municipal de Saúde, dentro de cada área específica.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar
concurso público para a contratação de servidores públicos com o objetivo de atenderem no
Centro Municipal de Especialidades Médicas e Exames de Lagoa da Prata, observados os
limites de gastos com pessoal (LRF).
Art. 8º Os atendimentos médicos e exames serão prestados, integralmente
em espaço físico próprio destinado pela Administração Pública para as finalidades desta Lei,
ou ainda locar espaço apropriado para tal, ou celebrar convênio com hospital local para sua
efetivação.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de noventa dias da
publicação oficial desta Lei, regulamentará demais procedimentos necessários para atender
as finalidades do Centro Municipal de Especialidade Médicas e Exames de Lagoa da Prata.
Art. 10. Para controle das ações do CEMEM deverá o Conselho Municipal de
Saúde analisar e deliberar por meio de atas e demais procedimentos inerentes ao Conselho
Municipal de Saúde, a comprovação da prestação de serviços, bem como a quantidade, a
qualidade e valores pagos aos credenciados.
Art. 11. Os recursos para cobrir as despesas do Centro Municipal de
Especialidades Médicas e de Exames de Lagoa da Prata, serão previstos no Orçamento do
Município a cada exercício financeiro; e suas ações, seu programa e suas metas serão
previstos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de julho 2018.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
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JUSTIFICATIVA:
É de grande anseio de toda a população de Lagoa da Prata e em especial meu,
como mãe, filha e vereadora desta cidade, que a Administração Pública Municipal acabe de
vez com a prática de se fazer saúde pública colocando nas estradas nossos pacientes, que
em muitas vezes têm que madrugar e passar pelo desconforto de uma viagem longa até Belo
Horizonte ou outros centros em busca de atendimento e possa efetivamente passar a
oferecer, dentro do município, em espaço físico preparado para melhor atender a saúde de
seus cidadãos, exames e especialidades médicas que possam efetivamente promover a
saúde local, com maior eficiência, melhor conforto nos atendimentos e próximos de sua
família.
A criação do Centro Municipal de Especialidades Médicas e Exames será
referência e proporcionará aos usuários da rede municipal de saúde, atendimentos
especializados em várias clínicas médicas e a realização de exames especializados, que antes
somente era possível, mediante o deslocamento dos pacientes para outros centros, muitas
vezes colocando em maior risco sua já debilitada saúde em razão de uma viagem longa e
nem sempre em boas condições físicas para sua realização.
Soma-se a isto os gastos do município com diárias de viagem, combustível e
manutenção da frota de veículos, destinados a este fim.
Ressalto ainda, que a criação do Centro de Especialidades Médicas e Exames,
oferecerá a seus usuários maior agilidade nos agendamentos de suas consultas e realização
de exames e agilizará também seu tratamento e restabelecimento de saúde, além de trazer
economia aos cofres públicos, eficiência no atendimento e valorização dos profissionais
locais de saúde, que muitas vezes são preteridos pelo fato de que o agendamento de
consultas é feito quase sempre em Belo Horizonte e com profissionais de lá.
Ante ao exposto, espero por parte do Executivo acolhida deste Anteprojeto,
que economicamente beneficiará a população.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de julho de 2018.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
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