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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 82 /2018
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 778.000,00 (setecentos e setenta e oito mil reais), para atender às seguintes
dotações orçamentárias:
08.02 – Secretaria de Educação / Ensino Municipal
Ação: 4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha
450)...........................................................................................................R$ 65.000,00
08.02 – Secretaria de Educação / Ensino Municipal
Ação: 4.037 – Manutenção dos CEMEIS (Pré-escolas)
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado (Ficha
483)...........................................................................................................R$ 45.000,00
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha
490)...........................................................................................................R$ 45.000,00
08.02 – Secretaria de Educação / Ensino Municipal
Ação: 4.041 – Manutenção das Creches
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha
510)...........................................................................................................R$ 10.000,00
08.02 – Secretaria de Educação\Ensino Municipal
Ação: 4.044 – Programa Municipal de Transporte Escolar
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil (Ficha
461)...........................................................................................................R$ 13.000,00
08.02 – Secretaria de Educação / FUNDEB
Ação: 4.049 – Manutenção dos CEMEIS (Pré-escolas) - FUNDEB
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha
530).........................................................................................................R$ 490.000,00
3190.13 – Obrigações Patronais (Ficha
532).........................................................................................................R$ 110.000,00
Total....................................R$ 778.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no
artigo anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
01.01 – Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ação: 4.001 – Subsídio de Agentes Políticos
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha
001)...........................................................................................................R$ 30.000,00
08.02 – Secretaria de Educação / Ensino Municipal
Ação: 4.038 – Merenda para CEMEIS (Pré-escolas)
3390.30 – Material de Consumo (Ficha 495).............................................R$ 8.000,00
08.03 – Secretaria de Educação / FUNDEB
Ação: 4.050 – Manutenção das Creches - FUNDEB
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha
539).........................................................................................................R$ 490.000,00
3190.13 – Obrigações Patronais (Ficha 541).........................................R$ 110.000,00
09.03 – Secretaria de Fazenda/Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro
Ação: 4.053 – Manutenção das Atividades do Setor de Cadastro e Tributação
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha
582)...........................................................................................................R$ 40.000,00
13.03 – Secretaria de Transportes – Limpeza Urbana
Ação: 4.064 – Serviços de Limpeza Urbana
4090.52 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha
937).........................................................................................................R$ 100.000,00
. Total..............................R$ 778.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de agosto de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LAGOA DA PRATA, 06 DE AGOSTO DE 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Edmar Nunes Miranda
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto
de lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade, a realização
de despesas relacionadas à folha de pagamentos da Secretaria Municipal de
Educação, em face da ausência de repasses de recursos por parte do governo do
Estado de Minas Gerais e a revisão necessária dos recursos a serem utilizados para
pagamento de professores, estagiários e demais profissionais do ensino.
Segue em anexo, detalhamento da dotação.
Reiteramos, nesta oportunidade, protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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