CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19, DE 13 DE AGOSTO DE 2018
Institui na Câmara Municipal de Lagoa da Prata a
Honraria Policial Destaque do Ano.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, Edmar Nunes Miranda,
Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída a Honraria Policial Militar Destaque do Ano, a Honraria Policial
Ambiental Destaque do Ano; a Honraria Policial Civil Destaque do Ano; a Honraria Guarda
Civil Municipal Destaque do Ano; e a Honraria Agente Penitenciário Destaque do Ano, a
serem outorgadas, bienalmente, pela Câmara Municipal a um membro da Polícia Militar, da
Polícia Ambiental, da Polícia Civil, da Guarda Civil Municipal e da Subsecretaria de
Administração Prisional - SUAP, que atuam no município de Lagoa da Prata.
Art. 2º Os homenageados receberão esta Honraria devido aos serviços prestados
como:
I – cumprir os deveres de cidadão.
II – preservar a natureza e o meio ambiente.
III – servir a comunidade, procurando, no exercício da suprema missão de preservar a
ordem pública, promover, sempre, o bem-estar comum.
IV – ser justo na apreciação de atos e méritos dos subordinados.
V – cumprir e fazer cumprir, dentre suas atribuições legalmente definidas, a
Constituição da República, as Leis e as ordens legais das autoridades competentes,
exercendo suas atividades com responsabilidade.
VI – exercer suas funções com integridade e equilíbrio, segundo os princípios que
regem a administração pública, não sujeitando o cumprimento do dever a influências
indevidas.
VII – procurar manter boas relações com outras categorias profissionais, conhecendo
e respeitando-lhes os limites de sua competência, mas elevando o conceito e os padrões da
própria profissão, zelando por sua competência e autoridade.
VIII – zelar pelo nome da instituição à qual serve.
IX – proceder de maneira ilibada na vida pública ou particular.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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Art. 3º Nas Honrarias a serem concedidas devem constar o Brasão do Município, o
nome do cidadão ou instituição homenageados, o título que lhe for atribuído e uma
pequena frase justificando esta homenagem.
Parágrafo Único. A Honraria se constituirá de um diploma que será impresso na
Câmara Municipal.
Art. 4º O processo de escolha do Policial e do Agente Penitenciário para concorrerem
à Honraria dar-se-á por eleição, mediante voto direto e secreto, dela podendo participar
todos, para votar e ser votado.
Parágrafo Único. A eleição será organizada e coordenada pela Polícia Militar, Polícia
Ambiental, Polícia Civil, Guarda Civil Municipal e SUAP, em conjunto com a Câmara
Municipal, estabelecendo normas e outras condições que deverão ser observadas pelos
candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos, com a presença de um representante da
Câmara Municipal para acompanhamento do processo e observação do que estabelece esta
Resolução.
Art. 5º As Honrarias previstas nesta Resolução serão concedidas em sessão realizada,
preferencialmente, na semana do feriado de 21 de abril, no Plenário da Câmara Municipal
tendo em vista que essa data comemorativa faz referência à data de falecimento de Joaquim
José da Silva Xavier, o Tiradentes, líder da Inconfidência Mineira e primeiro mártir da
Independência do Brasil.
Parágrafo Único. Na Sessão Solene prevista no caput deste Artigo não haverá gasto
com ornamentação, registro fotográfico e de imagem, bufê ou apresentação artística.
Art. 6º As lacunas suscitadas pela interpretação e aplicação da presente Resolução
serão resolvidas pela Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de agosto de 2018.
PRETO
Vereador do SD
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
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JUSTIFICATIVA:
O Presente Projeto de Resolução tem como principal finalidade reconhecer,
homenagear e estimular os profissionais da Segurança Pública, que mais se destacaram em
sua atuação.
Um reconhecimento público ao homem ou mulher que dedica a sua vida em
proteger a vida de tantas e tantas outras pessoas, que às vezes nem as conhece, motiva e
valoriza o profissional.
É uma homenagem de reconhecimento para a história do servidor.
Aqueles Policiais que mais se destacam e mais trabalham pela cidade,
merecem a devida valorização pelos Poderes Constituídos do Município.
Pelas razões expostas, pedimos o apoio de todos os colegas vereadores para
aprovação do presente Projeto de Resolução.
PRETO
Vereador do SD
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
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