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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM 07, DE 13 DE AGOSTO DE 2018
Altera a Lei Complementar Municipal nº 42, de 31
de dezembro de 2001, que Institui o Código
Tributário do Município de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A hipótese de incidência tributária de serviços de registros públicos,
cartorários e notariais, descrita no item 21.01 do Artigo 86 da Lei Complementar Municipal
nº 42/2001, passa a ter a alíquota de 5 % (cinco por cento).
Art. 2º Os referidos serviços, bem como suas alíquotas, fazem parte da Tabela III da
Lei Complementar nº 042/2001, que passa a vigorar com a redação do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar
Municipal nº 42/2001 as alterações constantes nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
resguardados os Princípios da Anterioridade Tributária e da Noventena.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de agosto de 2018.
PRETO
Vereador do SD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANEXO I
(…)
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários
e notariais. 5
(…)
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Projeto de Lei Complementar visando o aumento da alíquota do
ISSQN referente a serviços de registros públicos, cartorários e notariais, em especial pelo fato
de que o potencial contribuinte tem condições para arcar com esta despesa.
PESQUISA NAS PREFEITURAS DA REGIÃO SOBRE AS ALÍQUOTAS DE ISS
APLICADAS SOBRE OS SERVIÇOS DE CARTÓRIOS
Conto com o apoio dos colegas vereadores para aprovação deste Projeto de Lei
Complementar.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de agosto de 2018.
RETO
Vereador do SD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CIDADES
Lagoa da Prata Bom Despacho Divinópolis Formiga Nova Serrana
3,00% 5,00% 5,00% 5,00% 5,00%
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