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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 84 /2018
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
04.02.08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência da
Assistência Social
4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis (DR 200)............................................R$370.000,00
Total.......................R$370.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior será utilizado o superávit do exercício de 2017, dos recursos próprios
do município, no valor de R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de agosto de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 14 de agosto de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Edmar Nunes Miranda
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto de
lei que “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme
estabelece o art. 43 da Lei nº 4.320/64, a realização de despesas com a aquisição
de um imóvel para o funcionamento do CRAS – Centro de Referência da Assistência
Social.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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