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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 85 /2018
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$19.260,00 (dezenove mil, duzentos e sessenta reais), para atender às seguintes
dotações orçamentárias:
08.02 – Secretaria de Educação/Ensino Municipal
Ação: 4.046 – Atendimento ao Educando/Parcerias
3350.43 – Subvenções Sociais (Fonte de Recursos: 144 – PNAE)..........R$19.260,00
Total.............................R$ 19.260,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior serão utilizadas a seguinte dotação para anulação:
08.02 – Secretaria de Educação/Ensino Municipal
Ação: 4.042 – Merenda para Creches
3390.30 – Material de Consumo (Ficha 515 – Fonte de Recursos
144)............................................................................................................R$19.260,00
Total.............................R$ 19.260,00
Art. 3º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
Subvenção Social, no montante de R$19.260,00 (dezenove mil, duzentos e sessenta
reais), através de convênio a ser firmado à seguinte entidade: Centro de Educação
Infantil Arlette Antunes.
Art. 4° Como recursos à concessão da Subvenção Social mencionada
no artigo anterior será utilizada a dotação orçamentária mencionada no artigo 1°.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de agosto de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 14 de agosto 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Edmar Nunes Miranda
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, projeto de lei que “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenção Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências”.
O presente projeto de lei tem por finalidade repassar recursos
financeiros à entidade: Centro de Educação Infantil Arlette Antunes, através de
convênio a ser firmado, para repasse dos recursos do FNDE/PNAE – Programa
Nacional de Alimentação Escolar, dando continuidade ao excelente trabalho que
vem desenvolvendo em nossa cidade.
Salientamos que a entidade a ser beneficiada tem sua diretoria
composta por pessoas idôneas e responsáveis, que utilizam os recursos públicos
com desvelo e da melhor forma possível, conforme vem demonstrando anualmente.
Segue, em anexo, cópia do plano de trabalho da entidade beneficiada,
devidamente aprovado pelo respectivo Conselho Municipal.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a V. Exa. e seus Ilustres Pares
protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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