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← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 86/2018

Tipo Projeto de Lei EM
Número / Ano 86 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaAutoriza o Município de Lagoa da Prata a Doar Imóvel Que Menciona e Contém Outras Providências
native_id5538

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-24 Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto — PROPOSIÇÃO DE LEI 111/2018 ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
2018-10-22 Em Votação — APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR 8 X 0.
2018-10-15 Aguardando Segunda Discussão e Votação — AGUARDANDO SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-10-15 Em Votação — APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR 8 X 0.
2018-10-08 Aguardando Primeira Discussão e Votação — AGUARDANDO PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-10-08 Leitura de Parecer — LEITURA DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO PERMANENTE
2018-08-20 Aguardando Parecer — PROJETO ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2018-08-20 Apresentação em Plenário — PROJETO DE LEI APRESENTADO EM PLENÁRIO
2018-08-14 Aguardando Apresentação em Plenário — AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
2018-08-14 Protocolado na Câmara — PROJETO PROTOCOLADO NA SECRETARIA DA CÂMARA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T19:44:01.340786-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-09T19:44:01.340786-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 86/2018
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata a
Doar Imóvel Que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar escritura
de doação ao Sr. Antônio Geraldo Dias e Zilda Maria Dias, de um lote de terreno
urbano de nº 03 da quadra nº 16, com área de 193,70m2
 (cento e noventa e três metros
e setenta centímetros quadrados), de propriedade do Município de Lagoa da Prata,
situado na Rua Toniquinho Resende, nº 427, Bairro Chico Miranda, nesta cidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.956.
Art. 2º O donatário, ou seus sucessores, não poderão alienar, alugar,
ceder ou emprestar o imóvel, objeto desta doação, no prazo de 20 (vinte) anos, a
contar da data da escritura, salvo prévia autorização do chefe do executivo e do poder
legislativo.
Art. 3º O donatário, ou seus sucessores, deverão efetuar a construção de
sua casa, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, caso não tenham feito, sob
pena de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as
benfeitorias.
§1º Os donatários, ou seus sucessores, deverão, no prazo de 24 (vinte e
quatro meses) da publicação desta lei, efetuar a transferência da propriedade do
respectivo imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de reversão.
§2º No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao donatário
ou seus sucessores.
Art. 4º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do
relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do
donatário ou seus sucessores.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de agosto de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 09 de agosto de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Edmar Nunes Miranda
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para exame e aprovação
dessa Egrégia Casa Legislativa, o projeto de lei, em anexo, que “Autoriza o
Município de Lagoa da Prata a Doar Imóvel Que Menciona e Contém Outras
Providências”.
A doação em questão ocorreu aos 22 de março de 1991, precedida de
autorização genérica pela Lei 004/91.
Conforme autorização anexa, o Departamento de Assistência Social, em
1992, e o ex-secretário Municipal de Assistência Social, Sr. Amir Otoni de Oliveira, em
dezembro de 2003, reconheceram o ato de doação do imóvel em comento ao
beneficiário, sendo que a escritura pública apenas não foi outorgada por ausência de
lei específica. 
O interesse público na presente doação está plenamente demonstrado,
uma vez que a família do donatário poderá regularizar a situação do imóvel e a casa foi
construída imediatamente após a doação.
Ante o exposto solicitamos de V. Exa. e seus Ilustres Pares que, recebendo
o projeto, após sua regular tramitação nessa casa, o declarem aprovado, posto que
assim agindo estarão contribuindo para o desenvolvimento de nossa cidade.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS

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