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materia nº 5/2018

Tipo Proposta de Emenda LOM
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA
native_id5539

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-21 Concluído — TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.
2019-01-21 Encaminhado ao Arquivo — PROPOSTA ENCAMINHADA AO ARQUIVO, POIS PRECISAVA DE APROVAÇÃO NOS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO.
2019-01-21 Primeira Discussão e Votação — PROPOSTA REJEITADA POR 5 X 4, SENDO CONTRÁRIOS OS VEREADORES ADRIANO MOREIRA, LALINHO, CABO NUNES DO PROERD E PRETO. A PROPOSTA FOI REJEITADA POIS PRECISAVA DE 6 VOTOS VÁLIDOS PARA APROVAÇÃO.
2019-01-14 Aguardando Primeira Discussão e Votação — RECURSO REGIMENTAL APROVADO. AGUARDANDO PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À LOM.
2018-12-28 Aguardando Deliberação de Recurso Regimental — APRESENTAÇÃO DO RECURSO REGIMENTAL Nº 1/2018. A TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À LOM FICA SUSPENSA ATÉ A DELIBERAÇÃO DO RECURSO REGIMENTAL. FAVOR ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DO RECURSO REGIMENTAL Nº 1/2018.
2018-12-17 Encaminhado ao Arquivo — PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ENCAMINHADA AO ARQUIVO
2018-12-17 Leitura de Parecer — LEITURA DO PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA COMISSÃO ESPECIAL
2018-08-20 Aguardando Parecer — PROPOSTA ENCAMINHADA À COMISSÃO ESPECIAL COMPOSTA PELOS VEREADORES, PRETO, ADRIANO MOREIRA E QUELLI CÁSSIA COUTO.
2018-08-20 Apresentação em Plenário — PROPOSTA DE EMENDA À LOM APRESENTADA EM PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T19:44:01.340786-03:00 Aprovado 5 4 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 05, DE 20 DE AGOSTO DE 2018
Altera a Lei Orgânica do Município de Lagoa da
Prata.
A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º
do Artigo 47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1º Acrescenta-se o Artigo 110-A à Lei Orgânica Municipal com a seguinte
redação:
“Art. 110-A. Fica proibida, no âmbito do Município de Lagoa da Prata, a
inauguração de obra pública que não possua o Termo de Habite-se emitido pela
Administração Pública Municipal.
§ 1º Inclui-se na proibição prevista no Caput deste Artigo, a inauguração de
pedra fundamental de obra.
§ 2º Inclui-se na proibição prevista no Caput deste Artigo, a inauguração de
reforma em prédio público antes que se emita o Termo de Habite-se referente à mesma.
§ 3º A desobediência à proibição prevista neste Artigo obriga o infrator ao
pagamento de multa no valor de 100 (cem) UFMLP (Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da
Prata).
§ 4º O descumprimento do disposto no Caput e no § 1º deste Artigo pode
ensejar a caracterização de Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os
Princípios da Administração Pública, nos termos do Inciso II ou do Caput do Artigo 11 da Lei
Nacional 8.429 de 02/06/1992.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de agosto de 2018.
PROFESSOR ELIAS IZAÍAS
Vereador do PRB
______________________________ ____________________________
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta legislativa ajusta-se as preocupações do Estatuto da Cidade e a
preservação da imagem de credibilidade, que deve inspirar os atos administrativos em geral.
São comuns os casos de inauguração “faz de conta”, caracterizando verdadeiros
estelionatos político-administrativos. Os governantes às vésperas de se afastarem dos
cargos, ou por interesse eleitorais, promovem inaugurações de obras inacabadas, as quais
terminam se tornando inconclusas ou mesmo de “pedras fundamentais” referentes a obras
que nem se iniciou. O prejuízo recai no bolso popular e no desperdício dos recursos públicos.
Na realidade, o licenciamento administrativo das obras constitui o meio de que se
utiliza o Poder Público para impor e controlar a observância das normas técnicos legais da
construção. O habite-se expressa a sua conclusão, gerando a garantia de que a construção
seguiu corretamente tudo o que estava previsto no projeto aprovado, tendo cumprido a
legislação que regula o uso e ocupação do solo urbano, respeitados os parâmetros legais. A
medida reflete uma preocupação do Poder Público com o bem-estar do indivíduo e da
coletividade na medida em que busca garantir a segurança de um imóvel construído.
Se o prédio não teve concedida a licença de habite-se, ele não pode ser ocupado. Se
assim ocorrer, o condutor assume, nos termos do Código Civil, a responsabilidade integral
por todos e quaisquer riscos que possam advir para a integridade física e patrimonial das
pessoas que habitem um prédio não licenciado, ou usem uma obra pública inacabada.
O Estatuto da Cidade consolidou a ordem constitucional quanto ao controle do
desenvolvimento urbano visando reorientar a ação do Poder Público de acordo com novos
critérios econômicos, sociais e ambientais. Faz parte da cidade saudável a edificação de
obras públicas com obediência as regras de qualidade dos materiais empregados e o
funcionamento regular integral na prestação de serviços ao cidadão.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta proposta.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de agosto de 2018.
PROFESSOR ELIAS IZAÍAS
Vereador do PRB
______________________________ ____________________________
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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