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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM Nº 08, DE 20 DE AGOSTO DE 2018
Altera a Lei Complementar Municipal nº 05/1991,
que Institui o Código de Posturas do Município de
Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera-se o texto do § 1º do Artigo 184 da Lei Complementar Municipal nº
05/1991, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 1º Os alvarás para funcionamento das atividades tratadas neste Artigo serão
concedidos pelo prazo máximo de até 22 (vinte e dois) dias, contados a partir da efetiva
instalação e entrada em funcionamento”.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar
Municipal nº 5/1991 as alterações previstas nesta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de agosto de 2018.
CIDA MARCELINO
VEREADORA DO PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Projeto por entender que o prazo de 30 dias conforme está
previsto na Legislação atualmente, é muito extenso e vem deixando os pais em situação
complicada, pois nem todos possuem condições de levar seus filhos a estes divertimentos
durante tanto tempo.
Entendo que 22 dias são suficientes para compensar a mobilização e
montagem dos empreendimentos.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste importante
Projeto de Lei Complementar.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de agosto de 2018.
CIDA MARCELINO
VEREADORA DO PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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