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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM Nº 15, DE 20 DE AGOSTO DE 2018
Institui no Calendário de Eventos do Município o
mês Maio – Amarelo - Prevenção de Acidentes.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Lagoa da Prata a ação de conscientização e
educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, denominada de “Maio Amarelo”, a
ser comemorado, anualmente, durante o mês de maio, do dia 1º ao dia 31.
Parágrafo Único. O símbolo da ação aludida no caput deste artigo será um laço na
cor amarela.
Art. 2º O mês de maio, em que se comemorará, anualmente, a campanha "Maio
Amarelo", passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Lagoa da
Prata.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de agosto de 2018.
PRETO
Vereador do SD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Justificativa:
O “MAIO AMARELO” é um movimento nacional, que nasce com a mesma perspectiva
de outros movimentos, como o “Outubro Rosa” (câncer de mama) e o “Novembro Azul”
(câncer de próstata). Tem como intenção chamar a atenção da sociedade sobre os altos
índices de mortes, feridos e sequelados permanentes no trânsito no país e no mundo e
mobilizar órgãos de governos, empresas, entidades de classe, associações, federações e
sociedade para, fugindo das falácias cotidianas e costumeiras, efetivamente discutir o tema,
engajar-se em ações e propagar o conhecimento, abordando toda a amplitude que o tema
exige.
A Assembleia Geral das Nações Unidas editou, em março de 2010, uma resolução
definindo o período de 2011 a 2020 como a “Década de Ações para a Segurança no
Trânsito". O documento foi elaborado com base em um estudo da Organização Mundial da
Saúde (OMS) que contabilizou, em 2009, cerca de 1,3 milhões de mortes por acidentes de
trânsito em 178 países. Aproximadamente 50 milhões de pessoas sobreviveram com
sequelas.
São três mil vidas perdidas por dia nas estradas e ruas ou a nona maior causa de
mortes no mundo. Os acidentes de trânsito são os primeiros responsáveis por mortes na
faixa de 15 a 29 anos de idade, os segundos na faixa de 5 a 14 anos e os terceiros na faixa de
30 a 44 anos. Atualmente, esses acidentes já representam um custo de US$ 518 bilhões por
ano, ou um percentual entre 1% e 3% do produto interno bruto de cada país.
O Laço Amarelo foi escolhido por sua imagem relacionada ao tema. O intuito é
lembrar a sociedade de tratar os acidentes de trânsito como uma epidemia e que ações
precisam ser tomadas para evitar mortes. A cor amarela tem o intuito chamar a atenção e
lembrar que a responsabilidade para mudar os números de acidentes é de todos.
Nestes termos, submete-se o Projeto de Lei ora apresentado à apreciação desta Casa
de Leis, por sua importância e alcance social.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de agosto de 2018.
PRETO
Vereador do SD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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