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materia nº 16/2018

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2323 de 17 de setembro de 2014, que Institui a Política de Controle e Bem Estar Animal das Espécies Canina e Felina no Município de Lagoa da Prata
native_id5543

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-19 Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto — PROPOSIÇÃO DE LEI 100/2018.
2018-09-18 Em Votação C APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR 8 X 0.
2018-09-11 Aguardando Segunda Discussão e Votação — AGUARDANDO SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-09-11 Em Votação P APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR 8 X 0.
2018-09-03 Aguardando Primeira Discussão e Votação — AGUARDANDO PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-09-03 Leitura de Parecer — LEITURA DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO PERMANENTE
2018-08-20 Aguardando Parecer — PROJETO ENCAMINHADO À COMISSÃO PERMANENTE
2018-08-20 Apresentação em Plenário — PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T19:44:01.340786-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-09T19:44:01.340786-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM Nº ______, DE 20 DE AGOSTO DE 2018
Altera a Lei Municipal nº 2323 de 17 de setembro
de 2014, que Institui a Política de Controle e Bem
Estar Animal das Espécies Canina e Felina no
Município de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera-se o § 1º do Artigo 4º da Lei Municipal nº 2323/2014, que passa a ter a
seguinte redação:
“§ 1º O animal de rua deve ser castrado ou esterilizado dentro dos padrões técnicos
recomendados, identificado, registrado na Vigilância em Saúde ou entidade conveniada e
devolvido à pessoa que o levou ou ser encaminhado para adoção”.
Art. 2º Altera-se o Artigo 6º da Lei Municipal nº 2323/2014, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 6º Caracteriza maus-tratos toda prática que implique em privação das
necessidades básicas de cães e gatos, abuso, abandono, ferimento ou mutilação, causando￾lhes dor e sofrimento, medo, estresse, angústia, patologias ou morte”.
Art. 3º Acrescenta-se o Artigo 6º-A à Lei Municipal nº 2323/2014, com a seguinte
redação: 
“Art. 6º-A A liberdade de locomoção não deve causar qualquer ferimento, dor ou
angústia para o animal, sendo que a corrente utilizada não pode exceder 10% do peso do
animal e não deve ser utilizado por longos períodos. 
§1º É proibido o uso de cadeado para fechar as coleiras e correntes.
§2º Podem ser utilizados como meio de prova aqueles dispostos no § 3º do Artigo 7º
desta Lei. 
§3º O não atendimento ao comando do caput implicará em multa correspondente a
3,0 (três) Unidades Fiscais do Município de Lagoa da Prata - UFMLP”. 
Art. 4º Altera-se o Inciso IV e o § 2º do Artigo 7º da Lei Municipal nº 2323/2014, que
passam a ter a seguinte redação:
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
“IV - abandonar animal sadio, doente, ferido ou mutilado, bem como deixar de
ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência
veterinária – multa de 6,0 (seis) UFMLP.
§2º Em caso de reincidência na mesma conduta infracional, o valor será dobrado,
além da obrigação de cessar a transgressão”.
Art. 5º Acrescenta-se os §§ 3º e 4º ao Artigo 7º da Lei Municipal nº 2323/2014, com
a seguinte redação: 
“§3º Podem ser utilizados como meios de prova imagens ou vídeos oriundos de
equipamentos eletrônicos, através de arquivos digitais, que contenham o infrator e a
infração cometida.
§4º Os proprietários que estão passando por dificuldades financeiras ou de saúde,
devem comunicar o Centro de Controle de Zoonoses do município de Lagoa da Prata e
encaminhar os animais a entidades protetoras, para adoção, evitando que o animal seja
abandonado na rua”. 
Art. 6º Acrescenta-se Parágrafo único ao Artigo 8º da Lei Municipal nº 2323/2014,
com a seguinte redação: 
“Parágrafo único. O expediente prevê a assinatura de termo de compromisso pelo
qual o adotante obrigar-se-á a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães de
raça bravia, a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo
de ressocialização”. 
Art. 7º Altera-se o Parágrafo único do Artigo 9º da Lei Municipal nº 2323/2014, que
passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. O não atendimento ao comando do caput implicará em multa de
0,5 UFMLP”. 
Art. 8º Altera-se o Artigo 13 da Lei Municipal nº 2323/2014, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 13. O cidadão que oferecer alimentação, água e proteção a qualquer cão ou
gato de rua, mesmo que mantendo o mesmo do lado de fora de sua residência, será
considerado como proprietário comunitário e responsabilizado como proprietário do animal
em quaisquer circunstâncias”.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Art. 9º Acrescenta-se os §§ 1º e 2º ao Artigo 13 da Lei Municipal nº 2323/2014, com
a seguinte redação:
“§ 1° O animal reconhecido como comunitário será esterilizado, identificado,
registrado e devolvido à comunidade de origem, salvo nas situações já previstas na presente
Lei. 
§ 2° Para efeitos desta Lei, considera-se animal comunitário aquele que estabelece
com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, ainda que não
possua responsável único e definido”. 
Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal nº
2323/2014 as alterações previstas nesta Lei Ordinária.
Art. 11. Esta Lei Ordinária entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua
publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de agosto de 2018.
JOSIANE ALMEIDA
Vereadora do PMDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Projeto de Lei visando algumas alterações importantes que devem
ser feitas na Lei de nº 2323 de 2014 e com isto espero dar mais visibilidade à supracitada Lei,
para que os munícipes respeitam-na e conheçam-na melhor e, ainda, comecem a denunciar
as infrações descritas nela.
O número de animais abandonados no Brasil é alto, Lagoa da Prata é uma das cidades
com alto indicie de animais nas ruas, causando ainda, desconforto aos munícipes. 
Uma das alterações intenciona estimular o “cão comunitário” no qual o cachorro ou
gato estabelece laços de dependência e de manutenção com a comunidade, empresa ou
instituição em que vive, embora não possua responsável único e definido.
Solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de agosto de 2018.
JOSIANE ALMEIDA
Vereadora do PMDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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