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materia nº 88/2018

Tipo Projeto de Lei EM
Número / Ano 88 / 2018
Date 2018-08-27
EmentaAutoriza a transferência de Saldo Orçamentário em Dotações do Exercício de 2018 do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências
native_id5545

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-12 Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto — PROPOSIÇÃO DE LEI 97/2018 ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
2018-09-11 Em Votação C APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR 8 X 0.
2018-09-11 Aguardando Segunda Discussão e Votação — AGUARDANDO SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-09-11 Em Votação — APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR 8 X 0.
2018-09-03 Aguardando Primeira Discussão e Votação — AGUARDANDO PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-09-03 Leitura de Parecer — LEITURA DE PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES
2018-08-27 Aguardando Parecer — PROJETO ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES
2018-08-27 Apresentação em Plenário — PROJETO DE LEI APRESENTADO EM PLENÁRIO.
2018-08-23 Aguardando Apresentação em Plenário — AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
2018-08-23 Protocolado na Câmara — PROJETO DE LEI PROTOCOLADO NA CÂMARA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T19:44:01.340786-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-09T19:44:01.340786-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-09T19:44:01.340786-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-09T19:44:01.340786-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM 88 /2018
“Autoriza a transferência de Saldo
Orçamentário em Dotações do Exercício de
2018 do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir as seguintes
dotações do orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata:
De:
11.02 – Setor de edificações
Ação: 4.061 – Extensão de Rede de Iluminação e Manutenção do Parque
Existente
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha
659).....................................................................................................R$300.000,00
 Total: ..............................R$300.000,00
Para:
11.02 – Setor de edificações
Ação: 4.061 – Extensão de Rede de Iluminação e Manutenção do Parque
Existente
4490.51 – Obras e Instalações (Ficha 661)........................................R$300.000,00
 Total: ...................................R$300.000,00
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de agosto de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 22 de agoosto de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Edmar Nunes Miranda
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, projeto de lei que “Autoriza a transferência de Saldo Orçamentário
em Dotações do Exercício de 2018 do Município de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade a
transferência de recursos da contribuição para Serviços de Iluminação Pública
(COSIP), previstos inicialmente em dotação de serviços para dotação mais indicada
para a realização de obras a serem executadas com a finalidade de aumentar o
número de pontos de iluminação pública no Município.
Segue, em anexo, detalhamento das dotações.
Reiteramos, nesta oportunidade, protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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