PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM 89 /2018
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), para atender às seguintes
dotações orçamentárias:
04.01.08.122.0401.8.002 – Manutenção da Secretaria da Assistência Social
3.1.90.11 – Vencimentos e Vant. Fixas (DR 100 – Ficha 153)......................R$75.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 100 – Ficha 154)..............................R$18.000,00
04.02.08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência da
Assistência Social
3.1.90.11 – Vencimentos e Vant. Fixas (DR 129 – Ficha 235)......................R$23.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 129 – Ficha 238)..............................R$17.000,00
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis (DR129 – Ficha 241)........................R$1.000,00
04.02.08.244.0402.8.007 – Manutenção do Programa Bolsa Família
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (DR 129 – Ficha 253)...............R$5.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 129 – Ficha 255)................................R$2.000,00
04.02.08.244.0403.8.011 – Manutenção do CREAS – Centro de Referência
Especializado de Assistência Social
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis (DR 100 – Ficha 279).......................R$1.000,00
04.02.08.243.0403.8.013 – Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (DR 100 – Ficha 210)...............R$9.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 100 – Ficha 212)................................R$3.000,00
Total.................................R$154.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no
artigo anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
04.01.08.122.0401.8.001 – Subsídio da Secretaria de Assistência Social
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens (DR 100 – Ficha 151).........................R$9.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 100 – Ficha 152)................................R$1.000,00
04.01.08.122.0401.8.002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis (DR 100 – Ficha 155).......................R$4.000,00
04.02.08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência da
Assistência Social
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens (DR 100 – Ficha 234).......................R$10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (100 – Ficha 237)....................................R$13.000,00
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis (DR 100 – Ficha 240).....................R$13.000,00
04.02.08.243.0402.8.006 – Manutenção do SCFV – Serviço de Conv. e Fort. de
Vínculos
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens (DR 100 – Ficha 185).......................R$10.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens (DR 129 – Ficha 186).......................R$28.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 100 – Ficha 187)................................R$3.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 129 – Ficha 188)..............................R$12.000,00
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis (DR 100 – Ficha 189).......................R$4.000,00
04.02.08.244.0402.8.007 – Manutenção do Programa Bolsa Família
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens (DR 100 – Ficha 252).........................R$8.000,00
04.02.08.243.0403.8.012 – Manut. do PETI – Ações Estrat. Do Prog. de Er. do Trab.
Infantil
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens (DR 100 – Ficha 198).......................R$19.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens (DR 129 – Ficha 199).........................R$4.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 100 – Ficha 200)................................R$7.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 129 – Ficha 201)................................R$3.000,00
3.1.90.19 – Outras Despesas Variáveis (DR 100 – Ficha 202)......................R$1.500,00
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis (DR 129 – Ficha 203).......................R$1.000,00
04.02.08.243.0403.8.013 – Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis (DR 100 – Ficha 214).......................R$6.500,00
Total...............................R$154.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de agosto de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 24 de agosto de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Edmar Nunes Miranda
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto de lei
que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme
estabelece o art. 43 da Lei nº 4.320/64, a realização de despesas com folha de
pagamento e encargos das Secretarias e Setores da Assistência Social.
Segue, anexo, detalhamento das dotações a serem suplementadas.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL