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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM 90/2018
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
04.03.08.243.0401.8.024 – FIA – Fundo para a Infância e Adolescência
3.3.50.43 – Subvenções Sociais (DR 100 – Ficha Nova)..............................R$19.500,00
Total..................................R$19.500,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no
artigo anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
04.03.08.243.0401.8.024 – FIA – Fundo para a Infância e Adolescência
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 100 – Ficha 307).................................R$2.500,00
3.3.90.36 – Outros Serv. Terc. Pes. Física (DR 100 – Ficha 308)...................R$3.500,00
3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica (DR 100 – Ficha 309)................R$7.500,00
3.3.90.48 – Outros Aux. Financ Pes. Física (DR 100 – Ficha 310).................R$6.000,00
Total..................................R$19.500,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de agosto de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 28 de agosto de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Edmar Nunes Miranda
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto de lei
que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme
estabelece o art. 43 da Lei nº 4.320/64, a realização de despesas com subvenção
social para a Fazenda de Recuperação Novo Caminho.
Segue, anexo, detalhamento das dotações a serem suplementadas.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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