materia nº 92/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 PROJETO DE LEI Nº EM 92 /2018
“Altera a Lei nº 2.602/2015.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Ficam revogados os parágrafos 3º, 4º e 5º do Art. 1º da Lei
2.602/2015.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei n.º
2.602/2015 os dispositivos desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de agosto de 2018.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 21 de agosto de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Edmar Nunes Miranda
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, projeto de lei que “Altera a Lei n.º 2.602/2015, que autoriza a permuta de
imóveis que menciona e contém outras providências”.
O projeto visa revogar dispositivos que limitam o direito constitucional à
propriedade, cerceando o pleno gozo de seu proprietário, uma vez que tais dispositivos
tiveram a vigência suspensa em recente decisão liminar, proferida nos autos do Processo
0060423-44.2017.8.13.0372, no qual figura-se como autores Érica Mendonça Lima e
outros e como réu o Município de Lagoa da Prata. 
Considerando que a decisão liminar supracitada reconheceu que as
vedações contidas em tais dispositivos engessam o uso do imóvel e a faculdade do dono
dele melhor dispor, podendo, inclusive, inviabilizar o alcance das finalidades e objetivos da
Lei, mas que porém, em sua autorização para transferência da propriedade à pessoa
Jurídica, condicionou que os autores sejam sócios majoritários e administradores, faz-se
necessário revogar integralmente os referidos dispositivos, para não haver dúvidas quanto
ao direito de livre disposição dos bens permutados.
Solicitamos, outrossim, que o mencionado projeto seja tramitado em regime
de urgência nos termos do art. 52 da LOM.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal