materia nº 14/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 14, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das sessões
de licitações públicas realizadas pelos Poderes
Legislativo e Executivo no Município de Lagoa da
Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado que todas as sessões e certames licitatórios realizados pelos
Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do Município de Lagoa da Prata, serão gravados em
áudio e vídeo, devendo os arquivos serem disponibilizados na internet, no portal de cada um
dos poderes.
Parágrafo Único. As gravações das sessões citadas no caput deste artigo, devem ser
disponibilizadas, na íntegra, no site oficial de cada um dos poderes, no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas após o encerramento de cada sessão de licitação.
Art. 2º A gravação deve abranger os procedimentos de credenciamento, abertura e
julgamento das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital, fases
de lances e abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos
concorrentes.
Parágrafo Único. Os editais conterão disposição acerca da autorização de uso de
imagem dos licitantes participantes, a título gratuito, bem como disciplinarão o procedimento
no que for necessário.
Art. 3º As despesas decorrentes da implementação dos termos desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Os chefes dos Poderes Legislativo e Executivo terão o prazo de 120 (cento e
vinte) dias, contados da publicação da Lei, para implementarem todos os termos desta norma
jurídica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 03 de setembro de 2018.
PRETO
Vereador do SD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
A Lei é baseada nos princípios básicos da Administração Pública, preconizados no
Art. 37 da Constituição da República, que versam sobre a legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Este Anteprojeto, se virar Lei, visa relevar a importância da divulgação de atos públicos,
previstos na Lei Nacional nº 12.527/2011, Lei do Acesso à Informação e também na Lei da
Transparência.
A Lei tem caráter preventivo, pois detecta fraudes em todo processo licitatório, como
também, servirá de ferramenta para evitar alterações nos documentos licitatórios depois de
assinados, dentre outras irregularidades.
Vivemos um momento em que o combate à corrupção se faz necessário. Este
Anteprojeto visa colaborar para a maior fiscalização dos dois poderes municipais. 
Por isso, peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e
do Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na presente sugestão.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 03 de setembro de 2018.
PRETO
Vereador do SD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br