CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 15, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018
Cria o Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos para Idosos no município de Lagoa da
Prata
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para
Idosos, com a finalidade de assegurar o atendimento das necessidades sociais do idoso,
estimulando a sua integração junto à família e à comunidade.
Art. 2º Para a consecução de suas finalidades, o Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos do Idoso tem por competência:
I – Proporcionar ao idoso oportunidade de conviver com pessoas da mesma faixa
etária, incentivando a troca de experiências, conhecimentos, formação de vínculos afetivos e
momentos de cultura e lazer;
II – Incentivar a formação de grupos entre idosos, visando um real entendimento do
processo de envelhecimento;
III – fomentar a participação e a integração do idoso, em organizações
representativas;
IV – proporcionar ao idoso programa de alfabetização com metodologia e horário
adequados às suas condições;
V – proporcionar ao idoso o conhecimento sobre programas e projetos voltados para
assistência ao idoso, com base na Lei Orgânica de Assistência Social;
VI – prestar apoio à população idosa de baixa renda, de forma a contribuir para o
fortalecimento e ampliação de atividades produtivas;
VII – Assegurar ao idoso alimentação complementar, bem como atendimento médico
durante a realização de atividades;
VIII – Prover espaço físico e prestar apoio técnico para a manutenção do bazar de
trabalhos manuais de artesanato confeccionados pelo idoso.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
Artigo 3º O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, desenvolverá
atividades sócias – educativas, culturais, de saúde, físicas e esportivas, recreativas e de lazer,
abertas à comunidade e direcionadas às pessoas com 60 anos ou mais.
Parágrafo Único. O funcionamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos, será em regime aberto e destinado prioritariamente às pessoas acima de 60 anos,
podendo integrar a população de faixa etária inferior, desde que não prejudique o
andamento do trabalho e haja disponibilidade das instalações.
Artigo 4º O objetivo do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, será de
melhorar a qualidade de vida do idoso, promovendo sempre a sua inclusão, conquista e
preservação da autonomia, independência e cidadania.
Artigo 5º A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social designará servidores
para o desenvolvimento das atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos, visando o alcance dos objetivos, e articulará a vinda de outros funcionários junto
aos seus parceiros, quando necessário.
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MOREIRA
Vereador do PDT
PRETO
Vereador do SD
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei para criar em nosso município o Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculo para os idosos com o objetivo de fortalecer as
relações familiares e comunitárias, além de promover a integração e a troca de experiências
entre os participantes, valorizando o sentido de vida coletiva. O Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculo possui um caráter preventivo, pautado na defesa e afirmação de
direitos e no desenvolvimento de capacidades dos usuários.
As orientações do serviço são alinhadas às normativas do SUAS e este se organiza em
grupos, de modo a ampliar as trocas culturais e de vivências entre os usuários com
característica preventiva e proativa, pautado na defesa e afirmação de direitos e no
desenvolvimento de capacidades e potencialidades com vistas ao alcance de alternativas
para o enfrentamento das vulnerabilidades sociais. Deve ser ofertado de modo a garantir as
seguranças de acolhida, de convívio familiar e comunitário, além de estimular o
desenvolvimento da autonomia.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de
Lei e do Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na presente sugestão.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 03 de setembro de 2018.
ADRIANO MOREIRA
Vereador do PDT
PRETO
Vereador do SD
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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