materia nº 116/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 116 / 2018
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando o
presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Sr. José
Teófilo Filho, que informe a esta Casa, se foram realizadas mudanças no edital do
Concurso Público 01/2018 e caso tenham ocorrido, que envie a esta Casa informação a
respeito das mesmas, especialmente em relação ao quantitativo de cadastro de reserva e
vagas em aberto para nomeações.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento, senhores vereadores e vereadoras, diante do
clima de insegurança e dúvida que passou a existir entre aqueles que se inscreveram
para participar do referido concurso público.
A concessão de liminar pela Justiça na última semana, que suspendeu por prazo
indeterminado a realização das provas e a ampla divulgação do fato, deixou preocupados
os candidatos. Seguiu-se também na mídia local a informação de que a Administração
Pública Municipal teria se pronunciado na disposição de alterar o edital do concurso
público conforme solicitado pelo Ministério Público Estadual na abertura do processo que
culminou com a suspensão da realização das provas.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Solicito tais informações, diante do nosso dever constitucional de fiscalizar e
acompanhar as ações do Executivo Municipal. Precisamos estar a par de todas as
alterações do edital, se de fato ocorreram, para melhor explicar aos candidatos inscritos
no concurso e, se por acaso tais alterações implicarem em prejuízo aos mesmos, os
orientar quanto a seus direitos diante do fato.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 06 de agosto de 2018.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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