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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 95 /2018
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Contribuição à Entidade Que Menciona e
Contém Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
contribuição, no montante de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), através de
Convênio a ser firmado com a seguinte entidade: Fundação São Carlos, inscrita no
CNPJ sob o n.º 02.877.511/0001-11.
Art. 2º A despesa mencionada no artigo anterior será realizada na
seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.302.1207.8.050.3.3.50.41 - Contribuições (DR 149)................R$500.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de setembro de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 17 de setembro de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Edmar Nunes Miranda
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, projeto de lei que “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Contribuição à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências”.
O presente projeto de lei tem por finalidade repassar recursos
financeiros à Fundação São Carlos, advindos do FNAS - Bloco de Média e Alta
Complexidade, e visará à manutenção do atendimento de média complexidade no
Hospital São Carlos de Lagoa da Prata.
Salientamos que o Município de Lagoa da Prata não possui Gestão
Plena dos Serviços do SUS, razão pela qual este convênio com o Hospital São
Carlos para prestação de serviços no âmbito de média e alta complexidade sempre
foi celebrado entre a referida entidade e o Estado de Minas Gerais. Esta é a primeira
vez que a contratualização dos serviços de média complexidade desenvolvidos pela
entidade Hospitalar - Fundação São Carlos será contratada diretamente pelo
Município de Lagoa da Prata.
Assim, considerando que o Município não possui Gestão Plena do
serviços do SUS, não possuindo portanto autonomia para contratar serviços de
média complexidade a serem prestados ao SUS em âmbito regional, cuja
competência é atribuída ao Estado de Minas Gerais, o Executivo Municipal solicita
autorização legislativa para a prática do referido ato.
Segue, em anexo, cópia do plano de trabalho da entidade beneficiada,
devidamente aprovado pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e cópia de email recebido do Fundo Nacional de Saúde autorizando o Município a contratar os
serviços de média complexidade da Fundação São Carlos mesmo sem possuir a
Gestão Plena em Saúde.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a V. Exa. e seus Ilustres Pares
protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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