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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 96 /2018
“Abre Crédito Adicional ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), como utilização de recursos financeiros devolvidos pela
Câmara Municipal, para atender às seguintes dotações orçamentárias:
07.02 – Setor de Esportes
27.812.0701.4.031 – Esporte de Alto Rendimento, Prática de Exercícios Físicos e Lazer
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha
418)................................................................................................................R$50.000,00
(Para reformas no “Campo do Baiano” – Bairro Chico Miranda)
10.02 – Setor de Edificações
15.451.1102.4.059 – Pavimentação, Conservação e Sinalização Viária
4490.51 – Obras e Instalações (Ficha 651).................................................R$350.000,00
(Para pavimentação de vias)
Total..............................................R$400.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional mencionado no
artigo anterior serão utilizadas para anulação dotações do orçamento da Câmara
Municipal constantes em seu ofício 083/2018:
01.01 – Corpo Legislativo e Secretaria da Câmara
01.031.0101.5001 – Melhorias Infraestrutura da Câmara Municipal
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 411).......................R$80.000,00
01.01 – Corpo Legislativo e Secretaria da Câmara
01.031.0101.6.002 – Manutenção das Atividades do Corpo Legislativo e Secretaria da
Câmara
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 6)...........R$90.000,00
01.02 – Assessoria Jurídica
01.031.0101.6.004 – Secretaria de Assessoria Jurídica
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 12)............R$10.000,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 13).........R$10.000,00
01.04 – Setor de Expediente e Relações Públicas
01.031.0101.6.006 – Manutenção das Atividades do Setor de Relações Públicas e
Expediente
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 16).........R$30.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
01.05 – Setor de Administração
01.031.0101.5001 – Melhorias Infraestrutura da Câmara Municipal
4490.51 – Obras e Instalações (Ficha 17)...................................................R$100.000,00
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 18).........................R$80.000,00
Total..............................................R$400.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de setembro de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 20 de setembro de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Edmar Nunes Miranda
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto de lei
que “Abre Crédito Adicional ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme
estabelece o art. 43 da Lei nº 4.320/64, a abertura de créditos adicionais para utilização
de recursos financeiros devolvidos pela Câmara Municipal.
Segue, anexo, detalhamento das dotações a serem suplementadas.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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