br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 97/2018

Tipo Projeto de Lei EM
Número / Ano 97 / 2018
Date 2018-09-28
EmentaAutoriza o Município de Lagoa da Prata a Doar Imóvel Que Menciona e Contém Outras Providências.
native_id5605

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-18 Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto — PROPOSIÇÃO DE LEI 124/2018 ENCAMINHADA AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO OU VETO.
2018-12-17 Em Votação — APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR 8 X 0.
2018-12-10 Aguardando Segunda Discussão e Votação — AGUARDANDO SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-12-10 Em Votação — APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR 8 X 0.
2018-12-03 Aguardando Primeira Discussão e Votação — AGUARDANDO PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-12-03 Leitura de Parecer — LEITURA DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO PERMANENTE
2018-10-02 Aguardando Parecer — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE
2018-10-01 Apresentação em Plenário — APRESENTADO EM PLENÁRIO
2018-09-28 Aguardando Apresentação em Plenário — AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
2018-09-28 Protocolado na Câmara — PROTOCOLADO NA SECRETARIA DA CASA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T19:44:01.340786-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 97/2018
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata a
Doar Imóvel Que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar escritura
de doação ao Espólio de Iris Maria Beserra, de um lote de terreno urbano de nº 01 da
quadra nº 11, com área de 199,00m2
 (cento e noventa e nove metros quadrados), de
propriedade do Município de Lagoa da Prata, situado na Rua José Paulino esquina
com a Rua Pedro de Castro, nº 464, Bairro Chico Miranda, nesta cidade, registrado no
CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.893, Livro 2-D.M.
Art. 2º O donatário, ou seus sucessores, não poderão alienar, alugar,
ceder ou emprestar o imóvel, objeto desta doação, no prazo de 20 (vinte) anos, a
contar da data da escritura, salvo prévia autorização do chefe do executivo e do poder
legislativo.
Art. 3º O donatário, ou seus sucessores, deverão efetuar a construção de
sua casa, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, caso não tenham feito, sob
pena de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as
benfeitorias.
§1º Os donatários, ou seus sucessores, deverão, no prazo de 24 (vinte e
quatro meses) da publicação desta lei, efetuar a transferência da propriedade do
respectivo imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de reversão.
§2º No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao donatário
ou seus sucessores.
Art. 4º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do
relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do
donatário ou seus sucessores.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de setembro de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 26 de setembro de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Edmar Nunes Miranda
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para exame e aprovação
dessa Egrégia Casa Legislativa, o projeto de lei, em anexo, que “Autoriza o
Município de Lagoa da Prata a Doar Imóvel Que Menciona e Contém Outras
Providências”.
A doação em questão ocorreu no ano de 1992, precedida de autorização
genérica pela Lei 004/91.
Conforme autorização anexa, o ex-prefeito Lucas Antônio de Rezende
reconheceu o ato de doação do imóvel em comento à beneficiária, sendo que a
escritura pública apenas não foi outorgada por ausência de lei específica. 
O donatário faleceu em abril do presente ano, antes que fosse editada lei
específica de doação.
O interesse público na presente doação está plenamente demonstrado,
uma vez que a família da donatária poderá regularizar a situação do imóvel, cuja casa
foi construída imediatamente após a doação e é utilizada para residência da família.
Ante o exposto solicitamos de V. Exa. e seus Ilustres Pares que, recebendo
o projeto, após sua regular tramitação nessa casa, o declarem aprovado, posto que
assim agindo estarão contribuindo para o desenvolvimento de nossa cidade.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

open original →