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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 98 /2018
“Dispõe sobre a transferência de recursos
públicos para as entidades do Terceiro Setor
e contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica vedado o repasse de recursos públicos municipais, estaduais
ou federais, seja através de qualquer forma de contratualização de serviços ou por
meio de subvenção, auxílio ou custeio, pelo Município de Lagoa da Prata à entidades
do Terceiro Setor que possuam em seu quadro de funcionários cônjuge, companheiro
ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos membros
da diretoria executiva ou do conselho fiscal da própria organização da sociedade civil
ou de outra que também receba recursos públicos, compreendido o ajuste mediante
contratações recíprocas entre as entidades.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de setembro de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal
Lagoa da Prata, 12 de junho de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Edmar Nunes Miranda
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para exame e aprovação
dessa Egrégia Casa Legislativa, o projeto de lei, em anexo, que “Autoriza o
Município de Lagoa da Prata a Doar Imóvel Que Menciona e Contém Outras
Providências”.
A doação em questão ocorreu aos 29 de março de 2000, precedida de
autorização genérica pela Lei 839/98.
Conforme autorizações anexas, os ex-prefeitos Lucas Antônio de Resende
e José Otaviano Zezinho Ribeiro reconheceram o ato de doação do imóvel em comento
ao beneficiário que na época era casado com a beneficiária, sendo que a escritura
pública apenas não foi outorgada por ausência de lei específica.
Os donatários divorciaram em 2016, antes que fosse editada lei específica
de doação.
O interesse público na presente doação está plenamente demonstrado,
uma vez que os donatários poderão regularizar a situação do imóvel. No mais, a casa
foi construída imediatamente após a doação, a família cumpre as condições
socioeconômicas para recebimento da doação e não possuem imóveis.
Ante o exposto solicitamos de V. Exa. e seus Ilustres Pares que, recebendo
o projeto, após sua regular tramitação nessa casa, o declarem aprovado, posto que
assim agindo estarão contribuindo para o desenvolvimento de nossa cidade.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal
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