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materia nº 99/2018

Tipo Projeto de Lei EM
Número / Ano 99 / 2018
Date 2018-09-28
EmentaRatifica a segunda alteração do Protocolo de Intenções consubstanciado em Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e emergência – CIS-URG Oeste e dá outras providências
native_id5607

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-05 Em Votação — APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR 8 X 0.
2018-10-29 Aguardando Segunda Discussão e Votação — AGUARDANDO SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-10-29 Em Votação — APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR 8 X 0.
2018-10-22 Aguardando Primeira Discussão e Votação — AGUARDANDO PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-10-22 Em Votação — EMENDA MODIFICATIVA 01 APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR 8 X 0.
2018-10-15 Aguardando Discussão e Votação Únicas — AGUARDANDO DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE EMENDA MODIFICATIVA 01.
2018-10-15 Leitura de Parecer — LEITURA DOS PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES PERMANENTES E APRESENTAÇÃO DE EMENDA MODIFICATIVA
2018-10-02 Aguardando Parecer — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES.
2018-10-01 Apresentação em Plenário — APRESENTADO EM PLENÁRIO
2018-09-28 Aguardando Apresentação em Plenário — AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
2018-09-28 Protocolado na Câmara — PROTOCOLADO NA SECRETARIA DA CASA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T19:44:01.340786-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-09T19:44:01.340786-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-09T19:44:01.340786-03:00 Aprovado 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 PROJETO DE LEI NºEM 99 /2018
“Ratifica a segunda alteração do Protocolo de Intenções
consubstanciado em Contrato de Consórcio Público do
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada
Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e
emergência – CIS-URG Oeste e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Nos termos do art. 12, da Lei Federal n.º 11.107/2005, de 06 de
abril de 2005, fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a ratificar a Segunda
Alteração no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público
do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento
dos Serviços de Urgência e Emergência – CIS-URG OESTE, integrante desta Lei, em
que o Chefe do Executivo deste Município, em Assembleia Geral, manifestou intenção
de alterá-la, Protocolo de Intenção este firmado por este Município, mediante
autorização da Lei Municipal nº. 2.201/2014.
Parágrafo Único - Fica aprovada a Resolução nº 023/2018 de 03 de
Agosto de 2018, que Dispõe Sobre a Segunda Alteração no Contrato de Consórcio
Público do CIS-URG OESTE e dá Outras Providências, na forma do Inciso X do art. 37
da Constituição Federal. 
Art. 2º - Integra-se a presente Lei a Resolução nº 023/2018 de 03 de
Agosto de 2018, que Dispõe Sobre a Segunda Alteração no Contrato de Consórcio
Público do CIS-URG OESTE e dá Outras Providências.
Art. 3º - O texto consolidado do Protocolo de Intenções convolado em
Contrato de Consórcio Público deverá ser publicado no Órgão de Imprensa Oficial
adotado pelo CIS-URG OESTE.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas
orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades
financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas
à conta de dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas a abertura de
crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de setembro de 2018.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
RESOLUÇÃO Nº 23/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 26 de agosto de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Edmar Nunes Miranda
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que “Ratifica a segunda alteração do Protocolo de
Intenções consubstanciado em Contrato de Consórcio Público do Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos
Serviços de Urgência e emergência – CIS-URG Oeste e dá outras providências.”
O CIS-URG OESTE iniciou suas atividades no ano de 2014, contudo a
prestação de serviços de urgência e emergia através do SAMU – Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência 192 somente se iniciou em junho de 2017. Os
empregados públicos da assistência do CIS-URG OESTE (médicos, enfermeiros,
técnicos de enfermagem e condutores socorristas), bem como os empregados públicos
administrativos (técnicos administrativos, farmacêutico e auxiliar de farmácia) foram
contratados através do Processo Seletivo realizado em 2015, cujo prazo de validade se
expirou em dezembro de 2017, e por este motivo foi necessário a realização de mais
dois Processos Seletivos Simplificados, sendo 01 em Dezembro de 2017, e outro em
agosto de 2018, para realização de contratações em substituição àqueles que não
tiveram seus contratos renovados por mais 01 (um) anos ou que pediram demissão.
Por se tratarem de contratações temporárias, estes contratos somente
podem ser renovados por apenas uma vez, pois conforme entendimento pacificado da
Doutrina Pátria, o contrato temporário por período superior a 02 (dois) anos torna-se
nulo de pleno Direito, devendo-se aqui ressaltar que conforme disposto no art. 37, inciso
II, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, e por ser o CIS-URG
OESTE um consórcio público, este está subordinado a tal disposição.
Assim a necessidade da realização de concurso público para provimento
das vagas de emprego público do quadro de pessoal do Consórcio Intermunicipal de
Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e
Emergência - CIS-URG OESTE, é medida que se impera.
Porém antes da realização do concurso público, foi necessário realizar a
adequação da nomenclatura dos cargos de empregos públicos do CIS-URG OESTE e
ainda a adequação do número de vagas para cada vaga de emprego público, sendo
possível a realização do certame somente após tais adequações.
As adequações trazidas pela Segunda Alteração ao Protocolo de
Intenções consubstanciado em Contrato de Consórcio Público do CIS-URG OESTE, são
de ordem funcional e administrativa para melhor funcionamento das atividades do
Consórcio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
As adequações promovidas no Protocolo de Intenções consubstanciado
em Contrato de Consórcio Público do CIS-URG OESTE, através da Resolução n.º
023/2018, de 03 de Agosto de 2018 trarão uma economia no funcionamento da
estrutura funcional do Consórcio no valor de R$ 2.753.820,00 desconsiderando-se os
encargos sociais e projeção e ainda uma economia de R$ 4.681.494,00 considerando￾se os encargos sociais e projeções (13º Salário e Férias Regulamentares).
De tal modo, a Assembleia de Prefeitos (Assembleia Geral) resolveu,
consolidar a Segunda Alteração promovida no texto original do Contrato de Consórcio
Público, conforme o texto que ora apresentamos a Vossas Excelências, notadamente
por força do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe:
Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio
público dependerá de instrumento aprovado pela
assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os
entes consorciados. (grifos nossos)
Nesse norte, o artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007,
que regulamenta a Lei n.º 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), preceitua:
 Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio
público dependerá de instrumento aprovado pela
assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os
entes consorciados. (grifos nossos)
Em razão do ambiente dinâmico e complexo em que estão inseridas e
expostas as organizações do setor público, as estruturas de cargos e empregos
públicos, necessitam de periódicas avaliações, no intuito de serem ajustadas às reais
necessidades da Administração Pública. 
A implementação das alterações propostas possibilitará que o Consórcio
adote regras de funcionamento que lhe possibilitarão desenvolver suas atividades com
maior efetividade, o que contribuirá, cada vez mais, para o aprimoramento das ações
municipais relacionadas à saúde pública, em especial aos Serviços de Urgência e
Emergência, e para a otimização dos recursos financeiros.
É importante ressaltar que a instituição e as alterações do Protocolo de
Intenções consubstanciado em Contrato de Consórcio Público do CIS-URG OESTE
exigiram todo um processo anterior de debate, articulação, cujo resultado deve ser
apreciado por esta casa legislativa, para ratificação das modificações propostas.
Em razão do acima exposto, solicito a V. Exª., que o presente Projeto de
Lei seja tramitado em r egime de urgência, nos termos do art. 52 da LOM.
Reiteramos, nesta oportunidade, protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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