| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2018 |
| Date | 2018-10-01 |
| Ementa | que solicita ao Secretário de Saúde e ao Secretário de Administração e Governo, informem a esta Casa, se há possibilidade do pagamento do Adicional de Insalubridade a todos os servidores públicos municipais lotados na Secretaria de Saúde, em qualquer de suas unidades, considerando que alguns servidores recebem e outros não, apesar de atuarem sob os mesmos riscos. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 149 / 2018 Sr. Presidente, A vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Saúde e ao Secretário de Administração e Governo, informem a esta Casa, se há possibilidade do pagamento do Adicional de Insalubridade a todos os servidores públicos municipais lotados na Secretaria de Saúde, em qualquer de suas unidades, considerando que alguns servidores recebem e outros não, apesar de atuarem sob os mesmos riscos. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento atendendo solicitação de inúmeros servidores que atuam na área de saúde do nosso município. Para mim, todos os servidores da saúde correm riscos e devem receber o Adicional de Insalubridade. A avaliação médica ou do engenheiro do trabalho, na maioria esmagadora das vezes, não corresponde à realidade, pois no momento em que visitam os riscos não se apresentam, mas posteriormente, o servidor atende pessoas que podem estar com doenças contagiosas, colocando em risco a saúde do profissional. A negativa por parte da Administração poderá gerar despesas como custas processuais e honorários advocatícios proveniente de ações judiciais. Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das Sessões, 01 de outubro de 2018. PRETO VEREADOR DO SD Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br