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materia nº 149/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 149 / 2018
Date 2018-10-01
Ementaque solicita ao Secretário de Saúde e ao Secretário de Administração e Governo, informem a esta Casa, se há possibilidade do pagamento do Adicional de Insalubridade a todos os servidores públicos municipais lotados na Secretaria de Saúde, em qualquer de suas unidades, considerando que alguns servidores recebem e outros não, apesar de atuarem sob os mesmos riscos.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 149 / 2018
Sr. Presidente,
A vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário,
requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Saúde e ao
Secretário de Administração e Governo, informem a esta Casa, se há possibilidade do
pagamento do Adicional de Insalubridade a todos os servidores públicos municipais
lotados na Secretaria de Saúde, em qualquer de suas unidades, considerando que alguns
servidores recebem e outros não, apesar de atuarem sob os mesmos riscos.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento atendendo solicitação de inúmeros servidores
que atuam na área de saúde do nosso município.
Para mim, todos os servidores da saúde correm riscos e devem receber o
Adicional de Insalubridade. A avaliação médica ou do engenheiro do trabalho, na maioria
esmagadora das vezes, não corresponde à realidade, pois no momento em que visitam
os riscos não se apresentam, mas posteriormente, o servidor atende pessoas que podem
estar com doenças contagiosas, colocando em risco a saúde do profissional.
A negativa por parte da Administração poderá gerar despesas como custas
processuais e honorários advocatícios proveniente de ações judiciais.
Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões, 01 de outubro de 2018.
PRETO
VEREADOR DO SD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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