PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM 100/2018
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata
a adquirir o imóvel que menciona e
contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a adquirir uma
casa de residência, construída de tijolos, coberta de laje e telha colonial, piso de
cerâmica, com instalação de luz, água e esgoto, com 67,51m² (sessenta e sete metros
e cinquenta e um centímetros quadrados), sendo 02 salas, 03 quartos, 01 cozinha e 02
banheiros, com seu respectivo terreno lote de nº 06 da quadra nº 07, com área de
320m² (trezentos e vinte metros quadrados), sendo 16,00 x 20,00 metros, situada na
Rua Amazonas, nº 656, esquina com Rua São Paulo, Bairro Marília, nesta cidade,
registrado do CRI no Livro 2-RG sob a matrícula 38283, avaliado em R$ 278.000,00
(duzentos e setenta e oito mil reais).
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de outubro de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 02 de outubro de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Edmar Nunes Miranda
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para exame e aprovação
dessa Egrégia Casa Legislativa, o projeto de lei, em anexo, que “Autoriza o Município
de Lagoa da Prata a adquirir o imóvel que menciona e contém outras
providências.”
O Projeto de Lei visa obter autorização do legislativo para aquisição do
imóvel atualmente utilizado para funcionamento do Centro de Referência da
Assistência Social – CRAS Marília, através de contrato de aluguel.
A aquisição, conforme justificativas apresentadas pela Secretaria de
Assistência Social (em anexo), será importante para que a unidade se constitua como
referência para a população local, uma vez que já funciona no imóvel e ele atende
satisfatoriamente a infraestrutura e as características dimensionais necessárias para os
serviços públicos ofertados pelo referido CRAS.
Ante o exposto solicitamos de V. Exa. e seus Ilustres Pares que, recebendo
o projeto, após sua regular tramitação nessa casa, o declarem aprovado, posto que
assim agindo estarão contribuindo para o desenvolvimento municipal.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS