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materia nº 101/2018

Tipo Projeto de Lei EM
Número / Ano 101 / 2018
Date 2018-10-10
EmentaRatifica as alterações e consolidação do Contrato de Consórcio Público da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP.
native_id5627

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-30 Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto — PROPOSIÇÃO DE LEI 115/2018 ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
2018-10-29 Em Votação — APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR 8 X 0.
2018-10-22 Aguardando Segunda Discussão e Votação — AGUARDANDO SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-10-22 Em Votação — APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR 8 X 0.
2018-10-15 Aguardando Primeira Discussão e Votação — AGUARDANDO PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-10-15 Leitura de Parecer — LEITURA DOS PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES PERMANENTES.
2018-10-08 Aguardando Parecer — AGUARDANDO OS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES
2018-10-08 Apresentação em Plenário — PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T19:44:01.340786-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-09T19:44:01.340786-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 PROJETO DE LEI Nº EM 101 /2018
“Ratifica as alterações e consolidação
do Contrato de Consórcio Público da
Instituição de Cooperação Intermunicipal
do Médio Paraopeba – ICISMEP.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam ratificadas as alterações do Contrato de Consórcio Público
da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP, na forma
da consolidação do texto da 15ª alteração contratual, conforme aprovado pela
Assembleia Geral do Consórcio, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições que tácita ou expressamente a contrariarem.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de outubro de 2018.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
15º ALTERAÇÃO CONSOLIDADA DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO DA INSTITUIÇÃO DE
COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO
PARAOBEPA - ICISMEP
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 03 de outubro de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Edmar Nunes Miranda
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que “Ratifica as alterações e consolidação do Contrato de
Consórcio Público da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio
Paraopeba – ICISMEP.”
Tenho a grata satisfação de submeter à consideração deste egrégio Poder
Legislativo municipal, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, Projeto de Lei visando a ratificação
das alterações promovidas pela Assembleia Geral da Instituição de Cooperação
Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP ao seu Contrato de Consórcio Público,
nos termos da 15ª alteração e consolidação contratual que acompanha a Proposição.
A ICISMEP integra a Administração Indireta de nosso município, na forma
de Associação Pública, de natureza autárquica interfederativa, e se revela em um
importante e imprescindível instrumento de gestão pública, especialmente, mas não
exclusivamente, na área da saúde, permitindo a implementação, desenvolvimento e
consolidação de ações e serviços regionalizados.
Relevante ferramenta no desenvolvimento de formas articuladas de gestão,
planejamento e execução, a ICISMEP apresenta expressivo crescimento desde sua
criação, sendo que por meio da 15ª alteração e consolidação de seu Contrato de
Consórcio, objeto desta Proposição, passa a contar com 43 (quarenta e três) municípios
consorciados.
A última alteração consolidada no Contrato de Consórcio da ICISMEP data
de 2013 e, passados já quase cinco anos, era indispensável ser reformulado para
atender à nova realidade na qual está inserida.
Fato é que desde 2016 o Consórcio passa por uma reestruturação jurídico￾institucional, projetando a entidade para o aperfeiçoamento das ações que já executava
e direcionando a Instituição para abertura de novas frentes visando o atendimento das
demandas municipais.
Tal reestruturação institucional passou, necessariamente, pela reformulação
do Contrato de Consórcio, trabalho que se estendeu por vários meses e contou com a
apreciação das Procuradorias e Assessorias Jurídicas dos municípios consorciados,
sendo, ao final, objeto de deliberação pelos Prefeitos Municipais em Assembleia Geral
do Consórcio, onde contou com aprovação unânime dos representantes presentes.
As alterações promovidas no Contrato de Consórcio visam, também,
possibilitar a realização do Concurso Público para contratação dos empregados públicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
da Instituição e, para tanto, era irremediável reestruturar seu quadro de pessoal e
dispositivos atinentes à matéria.
Destaca-se que a ICISMEP se compromissou perante o respeitável
Ministério Público de Minas Gerais, por meio da ilustre Promotoria de Justiça de Betim,
a efetivar o concurso público para contratação de seu pessoal neste ano de 2018, mas
para tanto, necessita da aprovação desta Lei para vigência da citada reestruturação
institucional contida na consolidação do Contrato de Consórcio que se busca ratificar.
Daí o motivo do pedido de urgência na tramitação, já que os procedimentos
externos para a realização do Concurso Público só poderão ser iniciados após a
ratificação do novo Contrato, ou seja, há dependência desta ação para consecução da
outra.
Importante registrar, ainda, que a implementação das alterações propostas
possibilitará que o Consórcio opere com mecanismos mais dinâmicos e modernos,
instaurando uma sistemática eficaz de pessoal que permita a superação das
dificuldades operacionais da sazonalidade das demandas que lhe são apresentadas
pelos entes consorciados, ao mesmo tempo em que permite a absorção do crescimento
dos serviços numa projeção de médio/longo prazo.
É fato que os Consórcios contribuem, cada vez mais, para o aprimoramento
das ações municipais relacionadas à gestão pública municipal, com otimização de
recursos e ganho de escala e escopo, por isso, o Contrato de Consórcio, documento
matriz da Instituição, deve seguir a evolução dos entendimentos legais acerca da
cooperação federativa.
Assim, tal instrumento deve ser aperfeiçoado e atualizado para se adequar
às dinâmicas e inovações sociais, dentro do que preconiza nossa Constituição e
legislação.
Esclareço aos nobres edis, repisando o já dito alhures, que nos termos da
Lei Federal nº 11.107/2005 e de seu Decreto Regulamentador nº 6.017/2007, a
alteração e consolidação do Contrato de Consórcio Público da ICISMEP, após longo
trabalho de revisão e compartilhamento com as Procuradorias e Assessorias Jurídicas
dos municípios consorciados, foi objeto de deliberação na Assembleia Geral da
Instituição, realizada na data de 26/06/2018, ocasião em que o Contrato consolidado foi
aprovado pela unanimidade dos presentes, sem ressalvas, impondo-se, agora, a
ratificação por parte desta nobre Casa Legislativa.
Diante de tudo o que foi exposto, solicito a aprovação do presente Projeto
de Lei em regime de urgência, nos termos do art. 52 da LOM, tendo em vista a
importância da matéria e a premência do prazo, dado o seu relevante interesse
municipal e a necessidade de se concluir o mais breve possível essa etapa, a fim de
possibilitar o seguimento das fases para a realização do Concurso Público da ICISMEP. 
Reiteramos, nesta oportunidade, protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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