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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03, DE 09 DE JULHO DE 2018
Revoga o Parágrafo Único do Artigo 178 da Lei
Orgânica do Município de Lagoa da Prata.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do
Parágrafo 2º do Artigo 47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica Municipal:
Art. 1º Revoga-se o Parágrafo Único do Artigo 178 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 09 de julho de 2018.
PRETO
Vereador do SD
_________________________
_________________________
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos esta Proposta de Emenda à LOM para revogar o parágrafo único do
Artigo 178, por entender que não devemos exigir prazo de falecimento para homenagear a
memória de pessoas que, pelo desempenho marcante na vida social, cultural, profissional e
administrativa do Município, do Estado e da Nação, tenham seus nomes escolhidos para
essa distinção.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta proposta.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 09 de julho de 2018.
PRETO
Vereador do SD
_________________________
_________________________
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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