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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 103 /2018
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$200.000,00 (Duzentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da
Família
4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis (DR 102) ..........................................R$ 200.000,00
Total.....................................R$ 200.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior será utilizado a anulação das seguintes dotações:
12.03.10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da
Família
3.1.90.11 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil (DR 102 – Ficha
751)...........................................................................................................R$ 80.000,00
12.03.10.301.1202.8.036 – Manutenção do PSAUBU – Programa Saúde Bucal
3.1.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado (DR 102 – Ficha
768)...........................................................................................................R$ 45.000,00
12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
3.1.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado (DR 102 – Ficha
954)...........................................................................................................R$ 40.000,00
12.04.10.304.1205.8.046 – Contratação Por Tempo Determinado (DR 102 – Ficha
955)...........................................................................................................R$ 35.000,00
Total........................................R$ 200.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de outubro de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 08 de outubro de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Edmar Nunes Miranda
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto
de lei que “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos tem por finalidade a realização de
despesas com a aquisição de um imóvel pra o funcionamento da ESF’s –
Estratégias de Saúde da Família do Bairro Chico Miranda.
Segue em anexo, detalhamento da dotação.
Reiteramos, nesta oportunidade, protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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