PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTA R Nº _______ /2018
“Altera a Lei Complementar nº 003, de
22 de Maio de 1991.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criadas as Funções Gratificadas de Responsável Técnico
de Enfermagem das Unidades Básicas de Saúde, Responsável Técnico de
Enfermagem da Policlínica I, Responsável Técnico de Enfermagem da Policlínica II,
Responsável Técnico de Enfermagem da Vigilância Epidemiológica, Responsável
Técnico de Enfermagem do Centro de Especialidades Médicas e Responsável
Técnico Fisioterapeuta da Clínica de Fisioterapia, que passam a fazer parte dos
Anexos II-A e VII-A da Lei Complementar 003/1991, acrescida da redação desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de outubro de 2018.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
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ANEXO II-A
(Lei Complementar nº 003/91)
FUNÇÕES GRATIFICADAS
...
Denominação Nº Remuneração
Responsável Técnico de Enfermagem das
Unidades Básicas de Saúde
10 Vencimento Básico + 2,5
UFMLP
Responsável Técnico de Enfermagem da
Policlínica I
01 Vencimento Básico + 2,5
UFMLP
Responsável Técnico de Enfermagem da
Policlínica II
01 Vencimento Básico + 2,5
UFMLP
Responsável Técnico de Enfermagem da
Vigilância Epidemiológica
01 Vencimento Básico + 2,5
UFMLP
Responsável Técnico de Enfermagem do
Centro de Especialidades Médicas
01 Vencimento Básico + 2,5
UFMLP
Responsável Técnico Fisioterapeuta da
Clínica de Fisioterapia
01 Vencimento Básico + 2,5
UFMLP
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
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ANEXO VII-A
(Lei Complementar nº 003/91)
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
...
DENOMINAÇÃO: RESPONSÁVEL TÉCNICO DE ENFERMAGEM DAS UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE
RECRUTAMENTO: Restrito (servidores municipais efetivos ocupantes do emprego de
Enfermeiro)
ATRIBUIÇÕES:
1. Supervisionar o serviço de enfermagem das Unidades Básicas de Saúde;
2. Planejar, organizar, supervisionar e avaliar o serviço de enfermagem, bem como
das atividades técnicas e auxiliares desenvolvidas nas Unidades Básicas de Saúde;
3.Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu
superior.
DENOMINAÇÃO: RESPONSÁVEL TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA POLICLÍNICA I
RECRUTAMENTO: Restrito (servidores municipais efetivos ocupantes do emprego de
Enfermeiro)
ATRIBUIÇÕES:
1. Supervisionar o serviço de enfermagem da Policlínica I;
2. Planejar, organizar, supervisionar e avaliar o serviço de enfermagem, bem como
das atividades técnicas e auxiliares desenvolvidas na Policlínica I;
3. Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu
superior.
DENOMINAÇÃO: RESPONSÁVEL TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA POLICLÍNICA II
RECRUTAMENTO: Restrito (servidores municipais efetivos ocupantes do emprego de
Enfermeiro)
ATRIBUIÇÕES:
1. Supervisionar o serviço de enfermagem da Policlínica II;
2. Planejar, organizar, supervisionar e avaliar o serviço de enfermagem, bem como
das atividades técnicas e auxiliares desenvolvidas na Policlínica II;
3. Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu
superior.
DENOMINAÇÃO: RESPONSÁVEL TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
RECRUTAMENTO: Restrito (servidores municipais efetivos ocupantes do emprego de
Enfermeiro)
ATRIBUIÇÕES:
1. Supervisionar o serviço de enfermagem da Vigilância Epidemiologia;
2. Planejar, organizar, supervisionar e avaliar o serviço de enfermagem, bem como
das atividades técnicas e auxiliares desenvolvidas pela Vigilância Epidemiológica;
3. Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu
superior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DENOMINAÇÃO: RESPONSÁVEL TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO CENTRO DE
ESPECIALIDADES MÉDICAS
RECRUTAMENTO: Restrito (servidores municipais efetivos ocupantes do emprego de
Enfermeiro)
ATRIBUIÇÕES:
1. Supervisionar o serviço de enfermagem do Centro de Especialidades Médicas;
2. Planejar, organizar, supervisionar e avaliar o serviço de enfermagem, bem como
das atividades técnicas e auxiliares desenvolvidas no Centro de Especialidades
Médicas;
3. Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu
superior
DENOMINAÇÃO: RESPONSÁVEL TÉCNICO FISIOTERAPEUTA DA CLÍNICA DE FISIOTERAPIA
RECRUTAMENTO: Restrito (servidores municipais efetivos ocupantes do emprego de
Fisioterapeuta)
ATRIBUIÇÕES:
1. Supervisionar os serviços da Clínica de Fisioterapia;
2. Planejar, organizar, supervisionar e avaliar o serviço de fisioterapia, bem como
das atividades técnicas e auxiliares desenvolvidas na Clínica de Fisioterapia;
3. Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu
superior
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 17 de outubro de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Edmar Nunes Miranda
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei
Complementar que “Altera a Lei Complementar 003, de 22 de Maio de 1991”.
O presente projeto de lei visa criar as funções gratificadas de
Responsável Técnico de Enfermagem das Unidades Básicas de Saúde,
Responsável Técnico de Enfermagem da Policlínica I, Responsável Técnico de
Enfermagem da Policlínica II, Responsável Técnico de Enfermagem da Vigilância
Epidemiológica, Responsável Técnico de Enfermagem do Centro de Especialidades
Médicas e Responsável Técnico Fisioterapeuta da Clínica de Fisioterapia.
A criação de tais funções gratificadas fundamenta-se no sentido de que
tais enfermeiros e fisioterapeuta são responsáveis técnicos de suas respectivas
unidades, conforme Portaria nº 2.488/11 do Ministério da Saúde.
O enfermeiro responsável técnico tem sob a sua responsabilidade a
direção, organização, planejamento, coordenação, execução e avaliação dos
serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares, o que
acrescenta às funções assistenciais já desempenhadas nas Unidades Básicas de
Saúde.
O fisioterapeuta responsável técnico também tem sob a sua
responsabilidade a direção, organização, planejamento, coordenação, execução e
avaliação dos serviços de fisioterapia e de suas atividades técnicas e auxiliares, o
que acrescenta às funções assistenciais já desempenhadas na Clínica de
Fisioterapia.
Dessa forma, a responsabilidade técnica dos referidos profissionais
congloba a supervisão e gerenciamento das atividades da equipe de enfermagem ou
fisioterapia.
Destacamos a importância da aprovação deste Projeto que
submetemos à apreciação do Poder Legislativo, em razão de sua importância para a
Administração Municipal.
Segue em anexo Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Solicitamos que o mencionado projeto de lei seja tramitado em regime
de urgência, nos termos do art. 52 da LOM.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado
apreço.
Atenciosamente,
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal