materia nº 106/2018

Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2018
“Dispõe sobre a concessão de auxílio
transporte aos estudantes universitários no
município de Lagoa da Prata e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio trans￾porte aos estudantes universitários, matriculados e frequentes em curso superior
presencial, de carácter diário (de segunda-feira a sábado), ministrado por Instituição
de Ensino localizada em outro Município, cujo polo encontra-se em um raio de até
100 km de Lagoa da Prata.
§ 1º Não se consideram cursos presenciais os cursos de ensino a distância.
§ 2º Não se consideram cursos superiores os cursos Profissionalizantes, Téc￾nicos ou Tecnólogos.
Art. 2º A concessão do auxílio transporte previsto no artigo anterior, ocorrerá
por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo repassado o valor de
R$100.000,00 (cem mil reais) por semestre, perfazendo o valor global de
R$200.000,00 (duzentos mil reais) anuais, que será rateado proporcionalmente entre
os estudantes que atendam aos requisitos desta Lei, na forma estabelecida no Art.
3º.
Parágrafo único. O valor global previsto no caput deverá ser reajustado anu￾almente pelo índice do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), por Decre￾to Municipal.
Art. 3º O auxílio transporte será concedido aos estudantes universitários que
comprovarem, simultaneamente, os seguintes requisitos:
I - Matrícula regular em curso superior presencial ministrado por Instituição de
Ensino localizada em outro Município, cujo polo encontra-se em um raio de até 100
km de Lagoa da Prata, através de contrato celebrado diretamente com o estabeleci￾mento de ensino, boleto bancário devidamente quitado referente à matrícula ou re￾matrícula, declaração ou qualquer outro documento emitido pelo estabelecimento de
ensino atestado a matrícula e o curso do estudante;
II - Frequência às aulas de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento), refe￾rente ao semestre imediatamente anterior à solicitação do benefício, através de do￾cumento hábil emitido pelo estabelecimento de ensino;
III - Residência no município de Lagoa da Prata há, no mínimo, 01 (um) ano,
através de comprovante de residência em nome do estudante, genitores ou respon￾sável legal, e cópia do contrato de aluguel ou comodato quando o comprovante de
endereço for em nome de terceiros;
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IV - Possuir domicílio eleitoral no Município de Lagoa da Prata, através de có￾pia do Título de Eleitor do estudante, salvo se possuir menos de 18 (dezoito) anos
até a data final prevista para inscrição ao benefício;
V - Ter cursado todo o ensino médio em escola pública que será comprovado
pelo Histórico Escolar, ou declaração da escola privada atestando a condição de bol￾sista quando tiver cursado parte ou todo o ensino médio em escola privada com bol￾sa integral;
VI - Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Fe￾deral - (CadÚnico), com cadastro atualizado a menos de 6 (seis) meses, informando
o número do NIS na Ficha de Inscrição ao benefício de auxílio transporte;
VII - Família cadastrada no Centro de Referência da Assistência Social –
CRAS, da base territorial de sua residência.
§ 1º Os requisitos dos incisos V e VI poderão ser dispensados quando o estu￾dante for portador de doença física ou tiver no grupo familiar casos de doenças gra￾ves devidamente comprovada mediante atestado médico.
§ 2º O requisito do inciso VI também poderá ser dispensado, mediante avalia￾ção individual de Assistente Social da Secretaria Municipal de Assistência Social,
nos seguintes casos:
I - Estudante bolsista do Prouni cujo grupo familiar possua renda bruta men￾sal, por pessoa, de até 2 (dois) salários mínimos;
II - Estudante cujo grupo familiar possua renda bruta mensal, por pessoa, de
até 3 (três) salários mínimos, desde que não seja bolsista do Prouni e que não rece￾ba nenhum tipo de auxílio ou desconto na mensalidade do curso.
III - Dois ou mais estudantes pertencentes ao mesmo grupo familiar cuja ren￾da mensal bruta, por pessoa, seja de até 4 (quatros) salários mínimos, e desde que
os referidos estudantes não sejam bolsistas do Prouni ou não recebam nenhum tipo
de auxílio ou desconto na mensalidades dos respectivos cursos.
§ 3º O Assistente Social responsável pela avaliação prevista no parágrafo an￾terior deverá solicitar documentação hábil e satisfatória para comprovação da situa￾ção do estudante como bolsista ou beneficiário de algum desconto em sua mensali￾dade, identificação individualizada de cada membro da família e para apuração da
renda per capita mensal do grupo familiar.
Art. 4º Ficam impedidos de receber o auxílio transporte previsto nesta Lei:
I - Estudantes universitários que já possuírem graduação em nível superior
devidamente concluída;
II - Estudantes universitários que tiverem sido reprovados no semestre imedi￾atamente anterior ao da concessão do benefício;
Art. 5º O valor semestral de auxílio transporte que couber à cada estudante
universitário, conforme rateio previsto no caput do Art. 2º, será pago em 5 (cinco)
parcelas mensais, correspondentes aos meses de fevereiro à junho para o primeiro
semestre, e aos meses de agosto à novembro para o segundo semestre, sempre até
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o dia 15 (quinze) do mês subsequente, por meio de depósito eletrônico em conta
corrente do beneficiário ou do seu representante legal.
§ 1º A liberação do pagamento ficará condicionada a apresentação, na sede
da Secretaria Municipal de Assistência Social, até o dia 10 (dez) do mês subsequen￾te, de:
I - Recibo emitido pela empresa de transporte ou por respectiva associação,
ou representação que prestar tais serviços, referente ao respectivo mês;
II - Atestado de frequência às aulas, expedido pela instituição educacional ao
qual o aluno esteja vinculado, referente ao respectivo mês.
§ 2º Fica ao encargo do beneficiário ou de seu representante legal, quando
menor, informar à Secretaria Municipal de Assistência Social quaisquer alterações
na renda familiar bruta mensal que possam interferir na concessão do auxílio trans￾porte, sob pena de suspensão do recebimento do benefício.
Art. 6º O candidato ao auxílio transporte deverá preencher a Ficha de Inscri￾ção que será disponibilizada na Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo
anexar a ela os documentos necessários para comprovação dos requisitos previstos
no art. 3º, e ainda os seguintes documentos, todos em cópia autenticada e acompa￾nhados de cópia simples:
I - Documento de Identidade e CPF do estudante;
II - Documento de Identidade e CPF do representante legal, quando o estu￾dante for menor de idade;
III - Uma foto 3x4 do estudante;
IV - Documento de Identidade de cada membro do grupo família, ou Certidão
de Nascimento para aqueles que ainda não possuírem Documento de Identidade;
V - Declaração firmada pelo estudante acerca da veracidade das informações
prestadas, com sua ciência sobre as penalidades criminais em caso de falsidade;
VI - Cópia de contrato com empresa transportadora ou cooperativa;
VII - Número da conta bancária em nome do beneficiário ou de seu represen￾tante legal, quando o estudante for menor de idade;
VIII - Declarações firmadas pelo estudante universitário de que se trata de seu
primeiro curso superior de formação e acerca da veracidade das demais informa￾ções prestadas, com sua ciência sobre as penalidades criminais em caso de falsida￾de;
Art. 7º A concessão do benefício será apreciada e deliberada pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, que a recusará em caso de não preenchimento dos
requisitos e poderá revogá-la a qualquer tempo, em caso de não cumprimento, pelo
aluno, das condições de sua concessão.
§ 1º Em caso de indeferimento ou revogação, a Secretaria Municipal de Assis￾tência Social notificará pessoalmente o requerente, expondo os motivos de sua deci￾são.
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§ 2º Contra o indeferimento da concessão do benefício, ou revogação da con￾cessão, caberá recurso hierárquico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no pra￾zo de cinco dias da ciência da decisão proferida, de forma escrita e devidamente
fundamentada, a ser protocolado na sede da Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Art. 8º Serão afixadas listagens com os nomes dos estudantes contemplados
com o Auxílio-transporte em mural na Secretaria Municipal de Assistência Social,
bem como no sítio eletrônico do Executivo Municipal.
Art. 9º A concessão do benefício é semestral e as inscrições serão realizadas
na Secretaria Municipal de Assistência Social, no período entre 20 (vinte) de janeiro
até 05 (cinco) dias após a efetivação da matrícula para o primeiro semestre e no pe￾ríodo entre 10 (dez) de julho até 05 (cinco) dias após a efetivação da matrícula para
o segundo semestre. 
Art. 10 A Administração Pública Municipal tomando conhecimento do não en￾quadramento do benefício constante na lista dos deferidos, mediante denúncia ou
por qualquer outro meio, averiguará a informação, realizará diligências e solicitará in￾formações do próprio beneficiário, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, e
se comprovada a irregularidade poderá:
I - Suspender o benefício em caráter liminar;
II - Obrigatoriamente, instaurar processo administrativo para a aplicação das
penas previstas na legislação que disciplina a matéria, cominando com ressarcimen￾to aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotação própria consignada no Orçamento Municipal. 
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de outubro de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
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Lagoa da Prata, 19 de outubro de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Edmar Nunes Miranda
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, projeto de lei que “Dispõe sobre a concessão de auxílio transporte
aos estudantes universitários no município de Lagoa da Prata e dá outras
providências.”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade regular a
transferência de auxílio transporte aos Estudantes Universitários residentes no
Município de Lagoa da Prata que necessitam de auxílio financeiro para custear as
despesas com transporte referente ao deslocamento para cidades vizinhas em
busca de formação superior presencial.
Reiteramos, nesta oportunidade, protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL