materia nº 107/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2018
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata a
Doar o Veículo Que Menciona e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a doar o veículo
Ônibus Marca/Modelo Marcopolo/Volare w8 on, Ano 2011/2011, Placa HLF-6688, Cor
Prata, Renavam 00338439293, Chassi 93PB12ESPBC038039, de propriedade do
Município de Lagoa da Prata, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.897.203/0001-30.
Art. 2º A donatária deverá, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação
desta lei, efetuar a transferência da propriedade do respectivo veículo junto ao Detran/
MG, sob pena de reversão.
Art. 3º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do
relevante interesse público e fins assistenciais desta doação, nos termos do art. 104, II,
da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de outubro de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 17 de outubro de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Edmar Nunes Miranda
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para exame e aprovação
dessa Egrégia Casa Legislativa, o projeto de lei, em anexo, que “Autoriza o
Município de Lagoa da Prata a Doar Veículo Que Menciona e Contém Outras
Providências”.
O veículo em questão foi adquirido pela Municipalidade com recursos
oriundos de Emenda Parlamentar para benefício da unidade de serviços de habilitação
e reabilitação da pessoa com deficiência da rede socioassistencial de nosso Município,
qual a seja a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, conforme
documento em anexo.
O veículo foi adquirido através do convênio 74.23.10/2010 referente a
aquisição de um ônibus adaptado com capacidade de transporte para 20 pessoas com
deficiência assistidas pela rede de Proteção Social Especial.
Assim, desde a sua aquisição, o referido veículo foi cedido à Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lagoa da Prata, tendo em vista ser ela a
única entidade da rede de Proteção Social Especial do Município voltada
exclusivamente ao atendimento de pessoas portadoras de deficiências.
O interesse público na presente doação está plenamente demonstrado,
uma vez que a entidade já se utiliza do veículo para desenvolver seu excelente
trabalho e que a presente doação é necessária para regularizar a situação do veículo
na carga patrimonial do Município.
A doação dar-se-á conforme autorização prevista na Lei Orgânica do
Município.
Ante o exposto solicitamos de V. Exa. e seus Ilustres Pares que, recebendo
o projeto, após sua regular tramitação nessa casa, o declarem aprovado.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal