Projeto de Lei
REVISÃO
Lei de Diretrizes
Orçamentárias
LDO 2019
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Lagoa da Prata, 15 de outubro de 2018.
ASSUNTO: Revisão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2019.
Senhor Presidente,
Encaminho a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de Lei que
altera anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019 – Lei
3.152 de 14 de setembro de 2018.
Tal projeto tem o objetivo de adequar e compatibilizar a LDO à Proposta de Lei
Orçamentária para o exercício de 2019, com a revisão de metas e valores previstos
para a arrecadação de receitas e realização de despesas, que afetam diretamente
as metas estabelecidas anteriormente.
Na oportunidade, manifestamos nossos agradecimentos, aguardando parecer
favorável a nosso projeto.
Atenciosamente,
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Sr. Edmar Nunes Miranda
Presidente da Câmara Municipal
Lagoa da Prata - MG
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _________/2018
“Altera as Metas Fiscais da Lei 3.152/2018,
que institui as Diretrizes Orçamentárias para
o Exercício de 2019.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.152/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2019, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 2º Ficam alterados os Demonstrativos 1, 2, 3 do Anexo de Metas Fiscais, no que
se refere às Metas de Resultado Primário e Nominal estabelecidas para o exercício
de 2019, conforme anexos constante desta Lei.
Art.3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei 3.152/2018 os
dispositivos desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 15de outubro de 2018.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
Estado de Minas Gerais
MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA
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