PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2018
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata a
Doar Imóvel Que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar escritura
de doação ao Sr. JOSÉ EUSTÁQUIO DA SILVA, de um lote de terreno urbano de nº 01
da quadra nº 10, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), de propriedade
do Município de Lagoa da Prata, situado na Rua José Paulino, Nº 514, Bairro Chico
Miranda, nesta cidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
20.879, Livro 2-DM.
Art. 2º Os donatários, ou seus sucessores, não poderão alienar, alugar,
ceder ou emprestar o imóvel, objeto desta doação, no prazo de 20 (vinte) anos, a
contar da data da escritura, salvo prévia autorização do chefe do executivo e do poder
legislativo.
Art. 3º Os donatários, ou seus sucessores, deverão efetuar a construção
de sua casa, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, caso não tenham feito,
sob pena de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as
benfeitorias.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer indenização
ao donatário ou seus sucessores.
Art. 4º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do
relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta dos
donatários ou seus sucessores.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de outubro de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 23 de outubro de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Edmar Nunes Miranda
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para exame e aprovação
dessa Egrégia Casa Legislativa, o projeto de lei, em anexo, que “Autoriza o
Município de Lagoa da Prata a Doar Imóvel Que Menciona e Contém Outras
Providências”.
A doação em questão ocorreu aos 22 de março de 1991, precedida de
autorização genérica pela Lei 004/91.
Conforme Lei em anexo, o ex-presidente da Câmara Paulo Geraldo
Rodrigues reconheceu o ato de doação do imóvel em comento ao beneficiário, sendo
que a escritura pública apenas não foi outorgada por ausência de lei específica.
O interesse público na presente doação está plenamente demonstrado,
uma vez que o donatário poderá regularizar a situação do imóvel e a casa foi
construída imediatamente após a doação.
Ante o exposto solicitamos de V. Exa. e seus Ilustres Pares que, recebendo
o projeto, após sua regular tramitação nessa casa, o declarem aprovado, posto que
assim agindo estarão contribuindo para o desenvolvimento de nossa cidade.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal