PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº_______ /2018
“Altera a Lei Municipal nº 203, de 21 de
novembro de 1984.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se o Parágrafo Único ao art. 3º da Lei Municipal
203/1984 com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Não se considera desmembramento,
mas, simples desdobramento, o parcelamento do solo
urbano efetuado pela subdivisão de um lote em mais
lotes, destinados à edificação, com o aproveitamento do
sistema viário existente e que não implique em abertura
de novas vias ou logradouros públicos ou no
prolongamento ou modificação dos existentes.”
Art. 2º Acrescenta-se os incisos de VII a XIII ao artigo 4º da Lei
Municipal 203/1984 com as seguintes redações:
“VII. Parcelamento – É a divisão de glebas ou terreno em
lotes autônomos sob a forma de loteamento ou
parcelamento.
VIII. Loteamento – Subdivisão de gleba em lotes
destinados à edificação, com abertura de novas vias de
circulação, de logradouros ou prolongamento,
modificação ou ampliação das vias existentes.
IX. Desmembramento - Subdivisão de gleba em lotes
urbanos destinados à edificação, sem abertura de novas
vias de circulação e logradouros públicos, nem
prolongamento, modificação ou ampliação dos já
existentes.
X. Desdobramento – É a subdivisão de um lote urbano
em mais lotes destinados à edificação, com o
aproveitamento do sistema viário existente, desde que
não implique na abertura de novas vias ou logradouros
públicos, nem no prolongamento, modificação ou
ampliação dos já existentes.
XI. Remembramento – É a unificação de lotes urbanos
contíguos para constituição de novos lotes com
aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura
ou fechamento de novas vias ou logradouros, nem
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prolongamento, modificação, ampliação ou redução dos
já existentes.
XII. Glebas – Área de terra sem qualquer infraestrutura
básica, que não foi ainda objeto de parcelamento do solo
para fins urbanos sob a vigência desta lei.
XIII. Lotes – Área de terra resultante de parcelamento do
solo para fins urbanos, nos moldes desta lei, com frente
para via pública e destinado a receber edificação.”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº
203/1984 as alterações constantes desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de outubro de 2018.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 29 de outubro de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Edmar Nunes Miranda
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 203, de 21 de novembro de
1984”, que “DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente projeto de lei visa adequar a legislação municipal,
diferenciando os institutos do desmembramento e do desdobramento, até então
erroneamente compreendidos como sinônimos pela Legislação Municipal, o que vêm
gerando alguns transtornos aos munícipes quando necessitam alterar as
Tanto o Desmembramento como o Desdobramento constitui-se em
subdivisão de terreno com aproveitamento do sistema viário existente, sem implicação
de abertura de novas vias ou logradouro público nem no prolongamento, modificação ou
ampliação dos já existentes.
A diferença entre os dois institutos está no tipo de terreno urbano a ser
subdividido, enquanto o desmembramento constitui-se da subdivisão de glebas em
lotes, constituindo-se de espécie de parcelamento de solo que exige o preenchimento
de requisitos e destinação de áreas públicas, o desdobramento constitui-se da
subdivisão de lotes urbanos em outros lotes, ou seja, trata-se de subdivisão de terreno
já loteado, cujos requisitos e destinação de áreas institucionais e verdes já foram
cumpridos quando da aprovação do loteamento originário.
A diferenciação proposta, apesar de não prevista expressamente na
legislação municipal, é pacificada pelo entendimento doutrinário, e inclusive trata-se de
prática rotineira na Secretaria Municipal de Obras, com o procedimento padrão de
divisão e fusão de áreas entre lotes contíguos.
O presente projeto pretende ainda, oportunamente, incluir algumas
definições na legislação municipal, como o conceito de Gleba, Remembramento,
Parcelamento de solo e suas espécies, fundamentais para compreender e distinguir as
modalidades de parcelamento do solo e outros institutos realizados posteriormente a
aprovação do loteamento.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado
apreço.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal