texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2018
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$55.500,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), para atender às seguintes
dotações orçamentárias:
4.02.08.122.0404.8.018 – Manutenção dos Conselhos Municipais
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (DR 100 – Ficha
180)..................................................................................................................R$1.100,00
4.02.08.243.0402.8.006 – Manutenção do SCFV – Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 100 – Ficha 192)...............................R$30.000,00
4.02.08.243.0402.8.006 – Manutenção do SCFV – Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (DR 100 – Ficha
197)................................................................................................................R$12.000,00
4.02.08.243.0403.8.016 – Manutenção do Conselho Tutelar
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (DR 100 – Ficha
230)..................................................................................................................R$1.400,00
4.02.08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência da Assistência
Social
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (DR 100 – Ficha
251)..................................................................................................................R$6.500,00
4.02.08.244.0403.8.011 – Manutenção do CREAS – Centro de Referência
Especializado de Assistência Social
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (DR 100 – Ficha
289)..................................................................................................................R$4.500,00
Total.................................R$55.500,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no
artigo anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
4.02.08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência da Assistência
Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 100 – Ficha
244)................................................................................................................R$10.000,00
04.02.08.243.0402.8.006 – Manutenção do SCFV – Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado (DR 100 – Ficha
953)................................................................................................................R$12.000,00
3.3.90.36 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física (DR 100 – Ficha
194)..................................................................................................................R$5.000,00
4.02.08.244.0402.8.007 – Manutenção do Programa Bolsa Família
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (DR 100 – Ficha
261)................................................................................................................R$10.000,00
4.02.08.244.0402.8.009 – Manutenção dos Benefícios Eventuais e Emergenciais
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (DR 100 – Ficha
268)................................................................................................................R$10.000,00
4.02.08.244.0402.8.010 – Manutenção das Hortas Comunitárias
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (DR 100 – Ficha
722)..................................................................................................................R$3.000,00
4.02.08.244.0402.8.010 – Manutenção das Hortas Comunitárias
4.4.90.51 – Obrigações e Instalações (DR 100 – Ficha 273)..........................R$4.500,00
4.02.08.244.0402.8.010 – Manutenção das Hortas Comunitárias
4.4.90.52 – Obrigações e Instalações (DR 100 – Ficha
274)..................................................................................................................R$1.000,00
Total...............................R$55.500,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de outubro de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 30 de outubro de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Edmar Nunes Miranda
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto de lei
que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme
estabelece o art. 43 da Lei nº 4.320/64, a realização de despesas com encargos das
Secretarias e Setores da Assistência Social.
Segue, anexo, detalhamento das dotações a serem suplementadas.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
open original →