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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2018
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 85.300,00 (oitenta e cinco mil e trezentos reais), para atender às seguintes
dotações orçamentárias:
12.01.10.122.1201.8.026 – Manutenção da Secretaria de Saúde
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (DR 102 – Ficha
688)................................................................................................................R$13.400,00
12.03.10.301.1202.8.034 – Manutenção da Policlínica II – Atenção Básica
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (DR 102 – Ficha
748)..................................................................................................................R$2.500,00
12.03.10.302.1203.8.040 – Manutenção do Centro Especializado de Atenção
Secundária e Policlínica I
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (DR 102 – Ficha
810)................................................................................................................R$17.900,00
12.04.10.304.1205.8.046 – Manutenção da Vigilância Sanitária e Ambiental
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102 – Ficha
881)..................................................................................................................R$5.800,00
12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (DR 102 – Ficha
832)................................................................................................................R$26.000,00
12.03.10.303.1204.8.045 – Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (DR 102 – Ficha
877)................................................................................................................R$11.500,00
12.04.10.304.1205.8.046 – Manutenção da Vigilância Sanitária Ambiental
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (DR 102 – Ficha
889)..................................................................................................................R$8.200,00
Total.................................R$85.300,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no
artigo anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
12.03.10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 102 – Ficha
760)................................................................................................................R$10.000,00
12.03.10.301.1202.8.036 – Manutenção do PSAUBU – Programa de Saúde Bucal
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (DR 102 – Ficha
777)..................................................................................................................R$5.000,00
12.03.10.302.1203.8.037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 102 – Ficha 785)...............................R$15.000,00
12.03.10.302.1203.8.039 – Manutenção do Programa Todos Contra As Drogas
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (DR 102 – Ficha
797)................................................................................................................R$10.000,00
12.03.10.302.1203.8.041 – Manutenção da Fisioterapia
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 102 – Ficha 814).................................R$5.000,00
12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 102 – Ficha 826).................................R$5.300,00
12.03.10.302.1203.8.034 – Manutenção do CEO – Centro de Especialidades
Odontológicas
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 102 – Ficha 839).................................R$5.000,00
12.03.10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 102 – Ficha 855)...............................R$10.000,00
12.03.10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas (DR 102 – Ficha
859)..................................................................................................................R$5.000,00
12.03.10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (DR 102 – Ficha
860)................................................................................................................R$15.000,00
Total...............................R$85.300,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de outubro de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 30 de outubro de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Edmar Nunes Miranda
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto de lei
que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme
estabelece o art. 43 da Lei nº 4.320/64, a realização de despesas com encargos das
Secretarias e Setores da Saúde.
Segue, anexo, detalhamento das dotações a serem suplementadas.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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