CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 16, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a Instituição no Calendário Oficial do
Município de Lagoa da Prata do “Janeiro Branco”,
mês dedicado à conscientização e difusão da saúde
mental e emocional.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município que o
mês de janeiro seja designado como “Janeiro Branco”, com finalidade de conscientização
sobre a saúde mental e emocional.
Parágrafo único. O símbolo do “Janeiro Branco” é um lenço branco.
Art. 2º A conscientização instituída pelo “Janeiro Branco” tem como objetivo
destacar:
I – a importância da saúde mental como estado de equilíbrio da pessoa;
II – que a saúde mental é importante para se viver satisfatoriamente em sociedade;
III – a importância do munícipe buscar esclarecimento e orientação, sempre que
necessário, perante a rede de saúde mental.
Art. 3º A implementação das ações condizentes com o “Janeiro Branco” poderá ser
efetuada em espaços públicos ou privados com fluxo de pessoas e as mesmas poderão ser
realizadas das seguintes formas:
I – Palestras relâmpago em salas de espera do hospital, Unidade de Pronto
Atendimento - UPA, clínicas médicas, terminais de ônibus, filas de casas lotéricas, pátios de
escolas, restaurantes populares;
II – Rodas de conversa, dinâmicas interativas, plantões psicológicos, distribuição de
poesias em ampolas em praças públicas, caminhadas em parques e avenidas, exposição de
arte e oficinas artísticas em comunidades terapêuticas e Centro de Atenção Psicossocial –
CAPS.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo poderão ter uma parceria públicoprivada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 12 de novembro de 2018.
PROFESSOR ELIAS IZAIAS
Vereador do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
O presente Anteprojeto de Lei busca instituir no Calendário Oficial do Município de
Lagoa da Prata o “Janeiro Branco”, mês dedicado à conscientização e difusão da saúde
mental e emocional.
A Organização Mundial da Saúde, OMS, alerta que uma em cada 10 pessoas no
mundo, 10% da população global, sofre de algum tipo de distúrbio de saúde mental. Isso
representa aproximadamente 700 milhões de pessoas que sofrem de doenças como
Depressão, Ansiedade Generalizada, a Esquizofrenia ou a Bipolaridade, como também, a
incapacidade de o indivíduo reagir, equilibrada e adequadamente às circunstâncias,
condições e vicissitudes da vida e apenas 1% da força de trabalho mundial de saúde atua
nesta área.
Ainda segundo a OMS, quase metade da população global vive em países onde há
menos de um psiquiatra para cada 100 mil pessoas, refletindo as grandes desigualdades no
acesso a serviços de saúde mental dependendo de onde as pessoas vivam.
Em uma média global, há menos de um trabalhador de saúde mental para cada 10
mil pessoas. Os dados estão publicados no último Atlas de Saúde Mental da Organização
Mundial de Saúde. De acordo com o documento, em países de rendas baixa e média as taxas
caem abaixo de um para cada 100 mil pessoas, enquanto em países de renda alta este índice
é um para cada 2 mil pessoas.
No Brasil, a reorganização da assistência em saúde mental é recente. A Reforma
Psiquiátrica, que completa 16 anos em 2017, traz uma nova perspectiva de tratamento
baseada na valorização do ser humano e no entendimento de que o transtorno mental pode
não ser apenas uma doença, mas também um problema social. Junto à mudança de
pensamentos toma forma uma rede de assistência psicossocial, que traz progressos mas que
também sore críticas, apesar dos avanços na área os desafios ficam à mostra.
O Ministério da Saúde aponta para uma prevalência de 12% da população brasileira
com algum tipo de transtorno mental. Transpondo esse dado para a cidade de Manaus, com
2,09 milhões de habitantes (IBGE 2016), estima-se que um pouco ais de 250.000 pessoas na
cidade apresentam algum tipo de transtorno.
Observa-se, frente aos resultados obtidos, que a rede de atendimento em saúde
mental na cidade de Manaus, proposta pelas políticas públicas, não oferece atenção a nem
1% das pessoas que necessitam de algum tipo de cuidado.
Revela-se assim um quadro de carência no que diz respeito ao tratamento a grande
parte da população manauense portadora de transtorno mental, tornando-se de
fundamental importância à saúde pública aprofundar questões relacionadas à assistência e
às práticas profissionais, devendo também a psicologia se apropriar dessa discussão.
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Nesse sentido, observa-se que a população em geral tem pouco ou nenhum acesso a
informações deste tema, o que nos demonstra a necessidade de conscientização da
população a respeito da importância de Saúde Mental e Emocional como um estado de
equilíbrio sem o qual não é possível viver satisfatoriamente em sociedade.
O mês de Janeiro foi proposto por representar, simbolicamente e culturalmente, a
renovação das esperanças, projetos e planos de vida das pessoas. A cada janeiro, em termos
simbólicos, novos horizontes se abrem à vida das pessoas, convidando-as a refletirem sobre
os caminhos que já percorreram e os destinos aos quais desejam chegar. Esse convite pode
ser para uma vida com mais harmonia, mais propósitos e mais sentido existencial.
A cor “branca” foi encolhida por representar a possibilidade de partida de qualquer
projeto, de inícios e reinícios possíveis a partir de uma “folha em branco”, um “muro em
branco”. Além disso, o branco, por ser a somatória de todas as cores, abre os braços para
todo e qualquer projeto de vida, sempre, também, simbolizando a paz a pureza das
intenções, uma folha em branco, onde novas histórias podem ser escritas.
A proposta principal é inserir no Calendário Oficial do Município o mês de
conscientização à Saúde Mental chamado de “Janeiro Branco” que consiste na realização de
pequenas palestras gratuitas oferecidas pelos órgãos ligados à Saúde Mental do Município,
por meio de equipes multiprofissionais, em espaços públicos ou privados como hospital, sala
de espera da UPA, escolas, assistência e convivência de idosos e da família, rodoviária, salas
de espera de unidades básicas de saúde, secretarias municipais, clínicas médicas, Casa
Legislativa, etc.
Por isso, solicito o apoio dos colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2018.
PROFESSOR ELIAS IZAIAS
Vereador do PRB
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